DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 7 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 086, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 086, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei 076/2010 referente ao rateio firmado para a manutenção do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 076/2010 de 13 de junho de 2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. O município de Salto do Lontra, Estado do Paraná como fruto de rateio, devidamente discutido e homologado em assembleia geral específica do consórcio, repassará mensalmente os valores aprovados, com a finalidade de atender o custeio das despesas de manutenção, já inclusos as despesa com férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias.”
Paragrafo único. Os valores acordados em assembleia deverão ser informados ao Município até o dia 10 de setembro de cada ano, para previsão no orçamento do exercício seguinte.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 056/2015, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 06 de Fevereiro de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal