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Congresso

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 27 de fevereiro de 2026

LEI Nº 624 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

LEI Nº 624 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

SÚMULA: Prorroga o prazo do Art.8º da Lei 585 de 14 de agosto de 2025 e dá outras providências.

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo contido no Art.8º da Lei 585 de 14 de agosto de 2025, por 06(seis) meses a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 26 de fevereiro de 2026.

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3478, em 27 de fevereiro de 2026. Código identificador AC0764AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.