DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 22 de agosto de 2019
LEI Nº 045/2019
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 045/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a demolir prédios escolares e equipamento comunitário dos bens Imóveis que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a demolição dos prédios Escolares e equipamento comunitário em alvenaria e madeira, dos imóveis abaixo relacionados, conforme levantamento de patrimônio:
Prédio Escolar em alvenaria com área de 100 (cem) metros quadrados, construído sob o Lote nº 79-D, da Gleba nº 70-FB da Escola Governador Bento Munhoz da Rocha, da Localidade de São Luiz, deste Município de Salto do Lontra-PR;
Prédio Escolar em alvenaria com área de 70 (setenta) metros quadrados, construído sob o Lote nº 72, da Gleba nº 68-FB, da Escola Santa Maria Goreti, da localidade de Linha Cordilheira do Lontra, deste Município de Salto do Lontra-PR.
Prédio Escolar em alvenaria com área de 70 (setenta) metros quadrados, construído sob o Lote nº 20-A, da Gleba nº 85-FB da Escola 07 de setembro, da Localidade de Nova Sananduva, deste Município de Salto do Lontra-PR.
Equipamento Comunitário em alvenaria com área de 88,50 (oitenta e oito metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), construído sob o Lote nº 07, da Quadra nº 05, do Loteamento COHAPAR III, deste Município de Salto do Lontra - PR.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2019.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal