DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 10 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 310, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 310, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 310, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 28.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º -. Aumenta valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 027/2019 de 07 de Maio de 2019, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 08 de Maio de 2019, do exercício de 2020, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias
Mes 11 de 2021
Folha: 1
Fund. Legal: 221
Tipo : 1 - Decreto Ementa: 10
Abre Credito Especial - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vinc.
---------- Suplementacoes ---
---------------- Reducoes ------------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
Orgao...............: 05 SECR. MUN ASSITENCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 05.01 FUNDO ASSISTENCIA CRIANCA E ADOLESCENTE
08
Assistencia Social
08243
Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430019
CRIANCA E ADOLESCENTE
0824300196.001000
SERVICOS DE ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
1669 3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
1.000,00
0,00
0,00
Fonte : 916C/C: 29258-3 - FIA ATENCAO CCA
320989 09/11/2021
Credito Especial
1.000,00
Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Esportes, com recursos do Fundo da Infancia e Adolescente - FIA Atencao CCA e FUNDEB.
Total Unidade Orcamentaria
1.000,00
1.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
1.000,00
1.000,00
0,00
0,00
Orgao...............: 06 SECR. MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orcamentaria: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCACAO FUNDEB 70% E 30%
12
Educacao
12361
Ensino Fundamental
123610023
MANUTENCAO ENSINO 70% E 30%
1236100232.028000
PESSOAL E ENCARGOS FUNDEB 70%
2067 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
27.000,00
27.000,00
0,00
0,00
Fonte : 201FUNDEB VAAF 70%
320996 09/11/2021
Credito Especial
27.000,00
Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta administracao na Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Esportes, com recursos do Fundo da Infancia e Adolescente - FIA Atencao CCA e FUNDEB.
Total Unidade Orcamentaria
27.000,00
27.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
27.000,00
27.000,00
0,00
0,00
Total Geral
28.000,00
28.000,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fund. Legal: 221 Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 10
Abre Credito Especial - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vinc.
---------- Suplementacoes ----------
------------- Reducoes ------------
Fonte de Recursos
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
201 FUNDEB VAAF 70%
27.000,00
27.000,00
0,00
0,00
916 C/C: 29258-3 - FIA ATENCAO CCA
1.000,00
1.000,00
0,00
0,00
Total Geral
28.000,00
28.000,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 09/Nov/2021, 15h e 02m.