DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 2 de outubro de 2026
LEI Nº 660 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 660 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 523 de 04 de julho de 2024 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 523 de 04 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura – CMC, órgão colegiado, deliberativo, consultivo e normativo, fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação e cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura-SMC.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 01 de outubro de 2026.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal