DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 13 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 525 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 525 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº525 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 3.450.712,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 3.450.712,00 (três milhões quatrocentos e cinquenta mil setecentos e doze reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 12 de Setembro de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 9 de 2024
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 906
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações -------------
------ Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20
Agricultura
20606
Extensão Rural
206060006
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
2060600061.014000
PATRULHAS AGRÍCOLAS
2102 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
620.750,00
620.750,00
0,00
0,00
Fonte : 974c/c: 71064-8 - Conv.nº 957258/2024/MAPA 2 Trator 5 Plataforma Basc.
382343
12/09/2024
Credito Suplementar
620.750,00
Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos vinculados do Convênio nº 956212/2024-MAPA, Convênio nº957258/2024-MAPA, Contrato de Repasse nº964555/2024-MTUR, Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescente, Recursos do Bloco Investimento do Programa SUS-Estadual e Recursos do Fundo Nacional de Saúde dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates de Endemias.
2104 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
238.750,00
238.750,00
0,00
0,00
Fonte : 975c/c: 71065-6 CONV.nº 956212/2024/MAPA 1 TRATOR
382350
12/09/2024
Credito Suplementar
238.750,00
Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos vinculados do Convênio nº 956212/2024-MAPA, Convênio nº957258/2024-MAPA, Contrato de Repasse nº964555/2024-MTUR, Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescente, Recursos do Bloco Investimento do Programa SUS-Estadual e Recursos do Fundo Nacional de Saúde dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates de Endemias.
Total Unidade Orçamentária
859.500,00
859.500,00
0,00
0,00
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
26
Transporte
26782
Transporte Rodoviário
267820008
DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
2678200081.003000
PAVIMENTAÇÃO NA ÁREA RURAL
2106 4.4.90.51.02.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
2.199.712,00
2.199.712,00
0,00
0,00
Fonte : 976c/c: 647291-9 - PAV.ACESSO ORLA SALTÃO CONTR.REPASSE Nº 964555/2024/MTUR
382357
12/09/2024
Credito Suplementar
2.199.712,00
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 9 de 2024
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 906
Tipo : 1 - Decreto
Ementa:4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações---------
------------------- Reduções ---
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos vinculados do Convênio nº 956212/2024-MAPA, Convênio nº 957258/2024-MAPA, Contrato de Repasse nº 964555/2024-MTUR, Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescente, Recursos do Bloco Investimento do Programa SUS-Estadual e Recursos do Fundo Nacional de Saúde dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates de Endemias.
Total Unidade Orçamentária
2.199.712,00
2.199.712,00
0,00
0,00
Total Orgao
3.059.212,00
3.059.212,00
0,00
0,00
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.020000
SERVIÇOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA
1738 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
180.000,00
180.000,00
0,00
0,00
Fonte : 337c/c: 30760-2 - BLOCO INVESTIMENTO SUS-ESTADUAL
382364
12/09/2024
Credito Suplementar
180.000,00
Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos vinculados do Convênio nº 956212/2024-MAPA, Convênio nº 957258/2024-MAPA, Contrato de Repasse nº 964555/2024-MTUR, Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescente, Recursos do Bloco Investimento do Programa SUS-Estadual e Recursos do Fundo Nacional de Saúde dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates de Endemias.
162 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
203.000,00
203.000,00
0,00
0,00
Fonte : 404Transf.Venc. ACS e Agentes Combate Endemias
382371
12/09/2024
Credito Suplementar
203.000,00
Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos vinculados do Convênio nº 956212/2024-MAPA, Convênio nº 957258/2024-MAPA, Contrato de Repasse nº 964555/2024-MTUR, Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescente, Recursos do Bloco Investimento do Programa SUS-Estadual e Recursos do Fundo Nacional de Saúde dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates de Endemias.
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 9 de 2024
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 906
Tipo : 1 - Decreto
Ementa:4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações -------------
------ Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Total Unidade Orçamentária
383.000,00
383.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
383.000,00
383.000,00
0,00
0,00
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 05.01 FUNDO ASSISTÊNCIA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08
Assistência Social
08243
Assistência à Criança e ao Adolescente
082430019
CRIANÇA E ADOLESCENTE
0824300196.002000
CONSÓRCIO MANUTENÇÃO CRIANÇA LAR
2103 3.1.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI
8.500,00
8.500,00
0,00
0,00
Fonte : 880FNAS C/C 18942-1 FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE
382378
12/09/2024
Credito Suplementar
8.500,00
Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos vinculados do Convênio nº 956212/2024-MAPA, Convênio nº 957258/2024-MAPA, Contrato de Repasse nº 964555/2024-MTUR, Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescente, Recursos do Bloco Investimento do Programa SUS-Estadual e Recursos do Fundo Nacional de Saúde dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates de Endemias.
Total Unidade Orçamentária
8.500,00
8.500,00
0,00
0,00
Total Orgao
8.500,00
8.500,00
0,00
0,00
Total Geral
3.450.712,00
3.450.712,00
0,00
0,00
-----------------------------------------------------
Resumo Final por Fonte de Recursos
---------- Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
Fonte de Recursos
No Período
No Ano
No Período
No Ano
337 c/c: 30760-2 - BLOCO INVESTIMENTO SUS-ESTADUAL
180.000,00
180.000,00
0,00
0,00
404 Transf.Venc. ACS e Agentes Combate Endemias
203.000,00
203.000,00
0,00
0,00
880 FNAS C/C 18942-1 FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE
8.500,00
8.500,00
0,00
0,00
974 c/c: 71064-8 - Conv.nº 957258/2024/MAPA 2 Trat
620.750,00
620.750,00
0,00
0,00
975 c/c: 71065-6 CONV.nº 956212/2024/MAPA 1 TRATOR
238.750,00
238.750,00
0,00
0,00
976 c/c: 647291-9 - PAV.ACESSO ORLA SALTÃO CONTR.R
2.199.712,00
2.199.712,00
0,00
0,00
Total Geral
3.450.712,00
3.450.712,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 12/Set/2024, 08h e 52m.52m.