DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 1 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 508 DE 27 DE MARÇO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 508 DE 27 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 508 DE 27 DE MARÇO DE 2024
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de recursos Livres a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 1.741.214,85 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei. Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Fonte de Recursos Livres no valor de R$ 1.741.214,85 (um milhão setecentos e quarenta e um mil duzentos e catorze reais e oitenta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recursos Livres do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 27 de Março de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 3 de 2024 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 751
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 1 Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro - Rec. Livre
---------- Suplementações -----------------
-- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04
Administração
04122
Administração Geral
041220011
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0412200112.012000
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO
1628 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
1.200.000,00
1.200.000,00
0,00
0,00
Fonte : 5000Recursos Ordinários (Livres) (Superávit)
112615
27/03/2024
Credito Suplementar
1.200.000,00
Crédito Suplementar de Fonte de Recursos Livres do Superávit Financeiro do Exercício Anterior com objetivo das da manutenção atividades desta Administração com vencimentos e vantagens fixas no exercício financeiro de 2024, na Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças.
Total Unidade Orçamentária
1.200.000,00
1.200.000,00
0,00
0,00
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.02 UNIDADE DE FINANÇAS
04
Administração
04123
Administração Financeira
041230016
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0412300162.014000
SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO, CONTABILIDADE E TESOURARIA
1629 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
541.214,85
541.214,85
0,00
0,00
Fonte : 5000Recursos Ordinários (Livres) (Superávit)
112622
27/03/2024
Credito Suplementar
541.214,85
Crédito Suplementar de Fonte de Recursos Livres do Superávit Financeiro do Exercício Anterior com objetivo da manutençãodas atividades desta Administraçãocom vencimentos e vantagens fixas no exercício financeiro de 2024, na Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças.
Total Unidade Orçamentária
541.214,85
541.214,85
0,00
0,00
Total Orgao
1.741.214,85
1.741.214,85
0,00
0,00
Total Geral
1.741.214,85
1.741.214,85
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fund. Legal: 751
Tipo : 1 - Decreto
Ementa:1 Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro - Rec. Livre
Fonte de Recursos
--------- Suplementações ----------
------------- Reduções --------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
5000
Recursos Ordinários
(Livres) (Superávit)
1.741.214,85
1.741.214,85
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 27/Mar/2024, 10h e 27m.