DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 15 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 273, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 273, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL N° 273, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 650.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 027/2019 de 07 de Maio de 2019, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 08 de Maio de 2019, do exercício de 2020, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 14 de Setembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Parana
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias
Mes 9 de 2021
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 182
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4 Abre Credito Suplementar - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vin
---------- Suplementacoes--------
----------- Reducoes ------------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO
Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10
Saude
10301
Atencao Basica
103010017
SERVICOS DE SAUDE
1030100172.016000
PAB - MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
1946 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO
350.000,00
350.000,00
0,00
0,00
Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
253984
14/09/2021
Credito Suplementar Credito suplementar por excesso de arrecadacao para manutencao da atividades da saude com aquisicao de material de consumo, servicos de terceiros pessoa juridica e rateios para os consorcios CIRUSPAR e ARSS, com recursos das Emendas Individuais repassadas ao Municipio pelo Fundo Nacional de Saude
350.000,00
1030100172.021000
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
1947 3.3.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCI
80.000,00
80.000,00
0,00
0,00
Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
253991
14/09/2021
Credito Suplementar Credito suplementar por excesso de arrecadacao para manutencao da atividades da saude com aquisicao de material de consumo, servicos de terceiros pessoa juridica e rateios para os consorcios CIRUSPAR e ARSS, com recursos das Emendas Individuais repassadas ao Municipio pelo Fundo Nacional de Saude
80.000,00
2021 3.3.72.39.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO
200.000,00
200.000,00
0,00
0,00
Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
253998
14/09/2021
Credito Suplementar Credito suplementar por excesso de arrecadacao para manutencao da atividades da saude com aquisicao de material de consumo, servicos de terceiros pessoa juridica e rateios para os consorcios CIRUSPAR e ARSS, com recursos das Emendas Individuais repassadas ao Municipio pelo Fundo Nacional de Saude
200.000,00
10302
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
103020017
SERVICOS DE SAUDE
1030200172.049000
MANUTENCAO CONSORCIO PUBLICO - CIRUSPAR (CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URG
1948 3.3.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCI
20.000,00
20.000,00
0,00
0,00
Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
254012
14/09/2021
Credito Suplementar
20.000,00
------Suplementacoes -------
-------- Reducoes -------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO
Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Credito suplementar por excesso de arrecadacao para manutencao da atividades da saude com aquisicao de material de consumo, servicos de terceiros pessoa juridica e rateios para os consorcios CIRUSPAR e ARSS, com recursos das Emendas Individuais repassadas ao Municipio pelo Fundo Nacional de Saude
Total Unidade Orcamentaria
650.000,00
650.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
650.000,00
650.000,00
0,00
0,00
Total Geral
650.000,00
650.000,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
-----Suplementacoes --------
----- Reducoes -------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
399
EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
650.000,00
650.000,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 14/Set/2021, 13h e 57m.