DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 20 de julho de 2022
LEI Nº 402 DE 19 DE JULHO DE 2022
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 402 DE 19 DE JULHO DE 2022
SÚMULA: - Altera artigo 2º da Lei nº 012 de 27 de março de 2018, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 012 de 14 de março de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executo Municipal proceder doação da área de 1.200,00m²(um mil e duzentos metros quadradosa er adquiridaA função gratificada de diretor de Escola e/ou CMEI será de 20% (vinte) sobre o vencimento base de seu nível atual, sobre as horas de efetivo exercício na função de diretor.
§ 1º Nas Escolas com funcionamento em dois turnos, o diretor receberá a gratificação nos dois padrões sobre o vencimento base de sua formação atual.
§ 2º Nas escolas em que o diretor for designado para 10 (dez) horas semanais na função receberá o percentual de 10% (dez) por cento sobre o vencimento base de sua formação atual.
§ 3º Quando o professor for detentor de dois padrões e atuar no cargo de direção em apenas um turno, a gratificação será paga em apenas um padrão.
§ 4º Quando o professor for detentor de um padrão, sendo necessário o exercício da função de diretor nos dois turnos, será concedida a dobra da jornada com a gratificação de direção calculada para dois turnos sobre o vencimento base do padrão.
§ 5º As gratificações previstas neste artigo, não são cumulativas e não incorporam ao vencimento, sendo devida durante o período de execução da função. “
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 19 de julho de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal