DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 8 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 299, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 299, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
Súmula: Declara de Utilidade Pública o Imóvel que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Lote Rural nº 113-A da Gleba nº 67-FB, com área de 48.400,00m², localizado na expansão urbana do Município de Salto do Lontra – Paraná, objeto da matrícula nº 07162, de propriedade do Município de Salto do Lontra, inscrito no CNPJ nº 76.205.707/0001-04, para fins de implantação do Loteamento Industrial III.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 07 de Outubro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal