DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 19 de março de 2025
LEI N° 545 DE 18 MARÇO DE 2025
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N° 545 DE 18 MARÇO DE 2025
SÚMULA: Autoriza o Município de Salto do Lontra a doar, com encargo, bem imóvel ao Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Salto do Lontra autorizado a doar, com encargo, mediante a celebração de Termo de Doação de imóvel ao Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, inscrito no CNPJ nº 11.759.979/0001-00, o imóvel lote urbano nº 03 da quadra nº 10, com área de 2.060,00m², de propriedade deste Município, localizado na Rua Luis Eduardo Depieri Segato, neste Município, objeto da Matrícula nº 18.928 do Registtro de Imóveis desta Comarca, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único – O bem doado terá como finalidade a construção de uma Entidade de Acolhimento para crianças e adolescentes.
Art. 2º. Fica desafetada de sua finalidade original, passando a condição de bem dominical, a área de 2.060,00m²(dois mil e sessenta metros quadrados) de imóvel de propriedade do Município de Salto do Lontra o lote urbano nº 03 da quadra nº 10, matrícula nº 18.928 do Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por linha seca, medindo 29,07 metros, confronta com a chácara n:21-c-2.
LESTE: Por linha seca, meindo 74,00 metros, confronta com a Rua Luis Eduardo Depieri Segato e com o lote nº 02 da mesma quadra.
SUDOESTE: Por linha seca, medindo 32,73 metros confronta com a chácara nº 21.
OESTE: Por linha seca, medindo 63,17 metros, confronta com o lote de nº 04 da mesma quadra.
Art. 3º - O encargo da doação consiste na obrigação do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar de destinar o imóvel exclusivamente para a construção e funcionamento da entidade de acolhimento para crianças e adolescentes, em conformidade com os objetivos do Consórcio.
Art. 4º - O valor do imóvel doado será abatido proporcionalmente na cota devida do Município de Salto do Lontra referente aos valores despendidos para a construção da entidade pelo Consórcio.
Art. 5º - Caso o imóvel não seja utilizado para a finalidade estabelecida nesta Lei no prazo de 01 ano, ou haja o descumprimento do encargo, o bem retornará ao patrimônio do Município, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente realizadas.
Art. 6º - Todas as despesas decorrentes da lavratura de escrituras, bem assim, de seu registro junto ao Registro de Imóveis competente, averbações e demais atos necessários, serão encargos do Consórcio Intermunicipal Casa Lar.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 18 de março de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal