DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 5 de junho de 2023
LEI Nº469 DE 02 DE JUNHO DE 2023
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº469 DE 02 DE JUNHO DE 2023
SÚMULA: - Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar trimestralmente, no site da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município.
Parágrafo único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado no mínimo o(a):
I – autor;
II – valor;
III – data do recebimento do recurso;
IV – destinação dos recursos;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 02 de Junho de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal