DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 20 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 437, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 437, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
LEI N° 437 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 155.628,00 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, SANDRA RIBEIRO, em exercício Prefeita Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, o sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 155.628,00 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e vinte e oito reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Salto do Lontra, em 19 de janeiro de 2023.
SANDRA RIBEIRO
Prefeito Municipal Em Exercício
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 1 de 2023
Fund. Legal: 489
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11
Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
---------- Suplementações ---------
---------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
28
Encargos Especiais
28846
Outros Encargos Especiais
288460013
ENCARGOS ESPECIAIS
2884600130.001000
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
1480 4.6.90.71.00.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGA
0,00
0,00
155.628,00
155.628,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
19195 19/01/2023
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022, para cobertura dos repasses do exercício de 2023.
155.628,00
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
155.628,00
155.628,00
Total Orgao
0,00
0,00
155.628,00
155.628,00
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.04 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO ESPECIAL
12
Educação
12367
Educação Especial
123670026
EDUCAÇÃO ESPECIAL
1236700262.041000
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL
2991 3.1.50.43.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
155.628,00
155.628,00
0,00
0,00
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
19202 19/01/2023
Credito Especial Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022, para cobertura dos repasses do exercício de 2023.
155.628,00
Total Unidade Orçamentária
155.628,00
155.628,00
0,00
0,00
Total Orgao
155.628,00
155.628,00
0,00
0,00
Total Geral
155.628,00
155.628,00
155.628,00
155.628,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ---------- -
------------ Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
0
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
0,00
155.628,00
155.628,00
103
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
155.628,00
155.628,00
0,00
0,00
Total Geral
155.628,00
155.628,00
155.628,00
155.628,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 19/Jan/2023, 10h e 21m.