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Congresso

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 28 de março de 2019

LEI Nº. 013/2019

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

LEI Nº. 013/2019

SÚMULA: - Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes políticos do Legislativo Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica estabelecido a recomposição dos subsídios do Presidente do Legislativo e Vereadores Municipais em 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento) sobre a remuneração em vigor, observando para tanto a recomposição monetária, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor).

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a 01 de março de 2019.

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 27 de Março de 2019.

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1724, em 28 de março de 2019. Código identificador 9AB8ABA8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.