DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 20 de julho de 2022
LEI Nº 401 DE 19 DE JULHO DE 2022
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 401 DE 19 DE JULHO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o executivo municipal a receber imóvel em doação ao Patrimônio do Município de Salto do Lontra e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado a receber em doação o imóvel área da COHAPAR com área de 511,80m², situado na quadra 04 do Loteamento COHAPAR II.
Art. 2º- As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel recebido descrito no artigo 1º desta Lei, serão encargos da municipalidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 19 de julho de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal