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Congresso

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 20 de julho de 2022

LEI Nº 401 DE 19 DE JULHO DE 2022

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

LEI Nº 401 DE 19 DE JULHO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o executivo municipal a receber imóvel em doação ao Patrimônio do Município de Salto do Lontra e dá outras providências.

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica autorizado a receber em doação o imóvel área da COHAPAR com área de 511,80m², situado na quadra 04 do Loteamento COHAPAR II.

Art. 2º- As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel recebido descrito no artigo 1º desta Lei, serão encargos da municipalidade.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 19 de julho de 2022.

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2565, em 20 de julho de 2022. Código identificador 98F0CB5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.