DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 5 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 519 DE 04 DE JULHO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 519 DE 04 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 519 DE 04 DE JULHO DE 2024
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 298.742,32 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 298.742,32 (duzentos e noventa e oito mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 04 de julho de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 7 de 2024
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 843
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 2Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro - Rec. Vinc.
----Suplementações --
- Reduções ------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020017 SERVIÇOS DE SAÚDE
1030200171.020000 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL
1734 4.4.90.51.01.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
298.742,32
298.742,32
0,00
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Fonte : 5501Receitas de Alienações de Ativos (Superávit)
271070
04/07/2024
Credito Suplementar Crédito Suplementar de Fonte de Recurso Vinculado de Superávit Financeiro do Exercício Anterior com objetivo da manutenção das atividades desta Administração no exercício de 2024, na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal.
298.742,32
Total Unidade Orçamentária
298.742,32
298.742,32
0,00
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Total Orgao
298.742,32
298.742,32
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Total Geral
298.742,32
298.742,32
0,00
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Resumo Final por Fonte de Recursos
---
-------Suplementações ----
- Reduções ------
Fonte de Recursos
No Período
No Ano
No Período
No Ano
5501
Receitas de Alienações de Ativos (Superávit)
298.742,32
298.742,32
0,00
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 04/Jul/2024, 10h e 16m.