DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 12 de setembro de 2025
LEI Nº 591 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 591 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: Estabelece Atualização dos valores dos anexos das Metas das Ações de Programa de Governo da LDO 2026, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Atualizar os valores dos anexos dos anexos das Previsões das Despesas Metas das Ações de Programa de Governo da Lei nº 568/2025 Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2026, a qual orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2026, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único: As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 11 de setembro de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal