DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 17 de agosto de 2018
LEI Nº. 047/2018
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº. 047/2018
SÚMULA: - Dispõe sobre cargo de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, suas atribuições e requisitos de investiduras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica estabelecido quadro único de servidor comissionado do Legislativo Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná.
NÚMERO DE VAGAS CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÚMERO DE VAGAS
CARGO
SÍMBOLO
001
Assessor Jurídico - Presidência
CC-1
TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS COMISSIONADOS.
SÍMBOLO
VENCIMENTOS
CC-1
4.703,83
Art. 2º - Fica estabelecido a forma de provimento com os requisitos de investidura e atribuições do cargo mencionado no artigo anterior.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Assessor Jurídico da Presidência
FORMA DE PROVIMENTO
Cargo em Comissão – Livre nomeação e exoneração
Devidamente inscrito no Conselho de Classe OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
ATRIBUIÇÕES
Assessorar e orientar o dirigente do Poder Legislativo, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por ele praticados;
Assessorar Parlamentar ao Plenário;
Assessoria as Comissões;
Assessorar quanto à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas, (leis, decretos e resoluções, entre outros) necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Poder Legislativo, quando requerido;
Emitir pareceres requeridos pela Presidência;
Executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 3º - Revogada a Lei nº 001-A/2015 e todas as demais disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra – Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal