DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 13 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL N° 461, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 461, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 461 DE 12 DE ABRIL DE 2023
Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 3.687.828,91 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de
Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto
do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.687.828,91 (três milhões seiscentos e oitenta e sete mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 12 de abril de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 4 de 2023
Fund. Legal: 555
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
---------- Suplementações ------------
------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15
Urbanismo
15452
Serviços Urbanos
154520009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545200092.010000
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3410
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
37.828,91
37.828,91
0,00
0,00
Fonte : 932c/c: 30084-5 TCT nº 066/2022 Eletrobras
147818
12/04/2023
Credito Suplementar Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, remanejamento de dotação orçamentária devido as necessidades do Termo de Cooperação Técnica nº 066/2022 com a Eletrobrás e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes remanejamento de dotação orçamentária para ajuste de natureza de despesa dos recursos para construção da Escola do Bairro Itaipu.
37.828,91
3214
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
87.828,91
87.828,91
Fonte : 932c/c: 30084-5 TCT nº 066/2022 Eletrobras
147825
12/04/2023
Reducao de Credito Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, remanejamento de dotação orçamentária devido as necessidades do Termo de Cooperação Técnica nº 066/2022 com a Eletrobrás e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes remanejamento de dotação orçamentária para ajuste de natureza de despesa dos recursos para construção da Escola do Bairro Itaipu.
87.828,91
3213
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
Fonte : 932c/c: 30084-5 TCT nº 066/2022 Eletrobras
147832 12/04/2023
Credito Suplementar Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, remanejamento de dotação orçamentária devido as necessidades do Termo de Cooperação Técnica nº 066/2022 com a Eletrobrás e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes remanejamento de dotação orçamentária para ajuste de natureza de despesa dos recursos para construção da Escola do Bairro Itaipu.
50.000,00
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
Total Unidade Orçamentária
87.828,91
87.828,91
87.828,91
87.828,91
Total Orgao
87.828,91
87.828,91
87.828,91
87.828,91
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100241.009000
EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO
3193 4.4.90.51.01.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
0,00
0,00
3.600.000,00
3.600.000,00
Fonte : 131 FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO
147839
12/04/2023
Reducao de Credito
Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, remanejamento de dotação orçamentária devido as necessidades do Termo de Cooperação Técnica nº 066/2022 com a Eletrobrás e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes remanejamento de dotação orçamentária para ajuste de natureza de despesa dos recursos para construção da Escola do Bairro Itaipu.
3.600.000,00
3415
4.4.90.51.93.00.00
BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC
3.600.000,00
3.600.000,00
0,00
0,00
Fonte : 131FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO
147846
12/04/2023
Credito Suplementar Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo Departamento de Obras e Urbanismo, remanejamento de dotação orçamentária devido as necessidades do Termo de Cooperação Técnica nº 066/2022 com a Eletrobrás e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes remanejamento de dotação orçamentária para ajuste de natureza de despesa dos recursos para construção da Escola do Bairro Itaipu.
3.600.000,00
Total Unidade Orçamentária
3.600.000,00
3.600.000,00
3.600.000,00
3.600.000,00
Total Orgao
3.600.000,00
3.600.000,00
3.600.000,00
3.600.000,00
Total Geral
3.687.828,91
3.687.828,91
3.687.828,91
3.687.828,91
131
FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO
3.600.000,00
3.600.000,00
3.600.000,00
3.600.000,00
932 c/c: 30084-5 TCT nº 066/2022 Eletrobras
87.828,91
87.828,91
87.828,91
87.828,91
Total Geral
3.687.828,91
3.687.828,91
3.687.828,91
3.687.828,91
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 12/Abr/2023, 15h e 40m.