DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 30 de dezembro de 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2021
Revoga o artigo 96 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a todos os portadores de deficiência física.
A Câmara Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, aprovou e eu FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º - Revoga-se o artigo 96 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, 29 de dezembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal