Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 30 de dezembro de 2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2021

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2021

Revoga o artigo 96 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a todos os portadores de deficiência física.

A Câmara Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, aprovou e eu FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 1º - Revoga-se o artigo 96 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.

Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, 29 de dezembro de 2021.

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2422, em 30 de dezembro de 2021. Código identificador 8FBBEDCE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.