DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 14 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Súmula: Desafeta da categoria de bens de uso institucional e incorpora aos bens dominicais a área que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da categoria de bens de uso institucional, e incorporar aos bens dominicais a seguinte área:
I – RUA 04, com área de 1.264,81m², localizada no Bairro Cooperativa, Salto do Lontra – PR, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE – Por linha seca e reta, com azimute de 144º12’21’’ e por uma distância de 19,25m confronta com a Rua Brasília; SUDESTE – Por linha seca e reta, com azimute de 239º55’59’’ e por uma distância de 83,03m, confronta com o Lote 01 da quadra 03-A; SUDOESTE – Por uma linha seca e reta, com azimute de 339º50’27’’ e por uma distância de 12,27m, confronta com a Avenida Nicolau Inácio; NOROESTE – Por linha seca e reta, com azimute de 54º49’13’’ e por uma distância de 79,31m, confronta com o lote 01 da quadra 03, constantes no Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra - PR.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 13 de Abril de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal