DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 8 de setembro de 2022
LEI Nº 414 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 414 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
SÚMULA: - Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal constante do Anexo III da Lei Municipal Nº. 343/2022 e constante do Artigo 1º da Lei nº. 345/2022 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo, constantes no Anexo III da Lei Municipal nº. 343/2022, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e Artigo 1º da Lei nº. 345/2022 de CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, no percentual de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) sobre o Salário-Base a partir do mês de Setembro/2022.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 06 de setembro de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal