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Congresso

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 21 de setembro de 2022

LEI Nº 420 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

LEI Nº 420 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

SÚMULA: Altera o artigo 4º da Lei 415/2022 e dá outras providências.

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 415 de 13 de setembro de 2022, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º Para fins de função de Direção, será realizada a consulta pública nas Instituições de Ensino Municipal com porte superior a 50 (cinquenta) alunos matriculados.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2022.

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2609, em 21 de setembro de 2022. Código identificador 8CD69627: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.