DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 28 de novembro de 2025
LEI Nº 609 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 609 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 075 de 18 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 11 da Lei nº 075 de 18 de dezembro de 2019 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 - As diárias serão concedidas por dia de afastamento se houver pernoite, devendo ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.
§ 1º Exigindo o afastamento pernoite em território nacional fora da sede, será devida diária integral, conforme valores previstos para diárias nacionais.
§ 2º O valor da diária será reduzido à metade, quando o afastamento do município, sem pernoite, tiver duração superior a 6(seis) horas.
§ 3º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno, inclusive.
§ 4º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo durante o afastamento, o agente fará jus àrevisão do valor antecipado de diárias nos termos desta Lei.”
Art. 2º - O caput do artigo 12 da Lei nº 075 de 18 de dezembro de 2025 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12 - O pagamento de diárias no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados será excepcional e deverá estar expressamente justificado e autorizado pelo Prefeito ou Secretários Municipais."
Art. 3º - O capítulo III da Lei nº 075 de 18 de dezembro de 2019 passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
Art. 11-A - Para os deslocamentos de agentes públicos com destino ao Município de Francisco Beltrão, com distância de até 100 (cem) quilômetros, não será concedida diária, sendo garantida ao agente público a disponibilização de refeição fornecida por empresa contratada mediante regular procedimento licitatório."
"Art. 11-B - Para os deslocamentos de agentes públicos a outros municípios, exceto Francisco Beltrão, com distância de até 100 (cem) quilômetros, não será concedida diária, mas sim ressarcimento das despesas efetivamente comprovadas, nos seguintes limites:
I – café da manhã, realizado até as 09h00min (nove horas), até o valor de R$ 16,00 (dezesseis reais);
II – almoço, realizado entre 11h00min (onze horas) e 13h00min (treze horas), até o valor de R$ 36,90 (trinta e seis reais e noventa centavos);
III – jantar, realizado entre 18h00min(dezoito horas) e 20h00min(vinte horas), até o valor de R$ 36,90(trinta e seis reais e noventa centavos)."
"Art. 11-C - As disposições contidas nos artigos 11-A e 11-B desta Lei prevalecem sobre quaisquer outras previsões relativas à concessão de diárias para deslocamentos de até 100 (cem) quilômetros.”
Art. 4º - Fica revogada a linha referente a "Municípios Até 100 KM dentro do Estado do Paraná" do quadro "VALOR DE DIÁRIAS" constante do Anexo I da Lei nº 075, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 27 de novembro de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal