DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 24 de outubro de 2025
LEI Nº 604 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 604 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 010/2013 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Acresce os incisos XI e XII, ao artigo 18 da Lei nº 010 de 27 de fevereiro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 18º (...)
XI- Realizar o mapeamento e diagnóstico territorial das situações de vulnerabilidade e risco social no município identificando demandas, potencialidades e lacunas na rede socioassistencial para assim, coletar, sistematizar e analisar dados sobre famílias, indivíduos e serviços do SUAS. (NR)
XII - Cumprir com as normativas e pactuações de Gestão do SUAS, observando as diretrizes da NOB SUAS, NOB-RH/SUAS, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas correlatas.(NR)
Art. 2º - Acresce o inciso VI, ao artigo 19 da Lei nº 010 de 27 de fevereiro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 19º- A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania compõe-se dos seguintes Departamentos e respectivas Divisões:
I - Departamento de Ação Social:
a) Divisão de Projetos Especiais.
1 - Assessoria de Programas Especiais.
b) Divisão de Promoção social;
1 - Atendimento ao CRAS.
2 - Atendimento a Família.
II - Departamento de Cidadania:
II - Departamento de Cidadania e Amparo Social (Redação dada pela Lei nº354/2022)
a) Divisão de Assistência Judiciária.
III - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente:
a) Divisão da Criança e Juventude;
b) Manutenção de Casa Lar.
IV - Fundo Municipal de Assistência Social:
a) Atendimento ao Cidadão;
b) Atendimento a Pessoas Especiais.
V - Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa:
a) Divisão de Atendimento ao Idoso.
VI- Departamento de vigilância socioassistencial (NR)
Integração das informações socioassistencial (NR)
Art. 3º - O Capítulo IV passa a vigorar acrescido de uma nova Seção VII que conterá o artigo 19-C, mantendo-se a numeração dos artigos subsequentes:
“Seção VII
Departamento de Vigilância Socioassistencial
Art. 19-C - A Vigilância Socioassistencial da proteção social básica e especial visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias, e nela a ocorrência de vulnerabilidade, de ameaças, de vitimização e de danos, para fins de planejamento e oferta qualificada de serviços, benefícios,
programas e projetos socioassistenciais, dentre as quais se destacam:
I - Elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial;
II - Elaborar junto a Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social, aos serviços socioassistenciais da proteção social básica e especial e aos respectivos conselhos os seus Planos Municipais;
III - Colaborar no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral do CadÚnico, bem como, utilizar a sua base de dados como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços;
IV - Coordenar em nível municipal, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados;
V - Estabelecer articulações entre os serviços socioassistenciais e intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e vulnerabilidades que afetam as famílias e indivíduos num dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas."(NR)
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 23 de outubro de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal