Departamento Jurídico · 10 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 307, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL N° 307, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Súmula: Estende área ao perímetro urbano de Salto do Lontra e dá outras providências, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - É considerada área urbana o lote de terras rural nº 60-A-1(sessenta A um), da Gleba nº 108-FB do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com área de 19.345,51m²(dezenove mil e trezentos e quarenta e cinco metros e cinquenta um centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por linhas secas e retas, confronta-se com os lotes nºs 60-D e 60 da mesma gleba;
NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta-se com o lote nº 01 da quadra nº 04;
SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta-se com o lote nº 60-B da mesma gleba;
SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta-se com o lote nº 60-A da mesma gleba.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 09 novembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal