DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 26 de junho de 2026
LEI Nº 646 DE 25 DE JUNHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 646 DE 25 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio/termo de colaboração com a Associação dos Idosos de Salto do Lontra, para repasse de recursos e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio/termo de colaboração com a ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE SALTO DO LONTRA, inscrita no CNPJ sob nº 81.271.827/0001-31, entidade sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, localizada na Rua Duque de Caxias, Bairro Santa Maria, Salto do Lontra – Paraná, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais).
Art. 2º - Os recursos mencionados no artigo anterior serão destinados exclusivamente para a execução de reformas e melhorias na sede da referida Associação, garantindo melhores condições estruturais para as atividades desenvolvidas pela entidade, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE SALTO DO LONTRA deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo e forma estabelecidos no respectivo Termo de Convênio/Colaboração, conforme legislação vigente.
Parágrafo único: Para o recebimento dos recursos de que trata esta Lei, o Órgão beneficiário deverá apresentar a documentação de regularidade de funcionamento e assinar o termo de colaboração/fomento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 25 de junho de 2026.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal