DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 6 de novembro de 2018
LEI Nº 071/2018
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 071/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a Instalação de Sistema de Segurança através de monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Salto do Lontra e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Ficam os Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e escolas do Município de Salto do Lontra autorizados a implantar sistema de segurança através de monitoramento por meio de câmeras de vídeo.
§1º As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas, sem prejuízo de outros locais, em áreas de uso comum e permanência dos alunos e professores, excetuando-se banheiros, áreas de privacidade individual e de uso restrito.
§2º As câmeras de monitoramento devem registrar as imagens ininterruptamente e as gravações deverão ser armazenadas, em arquivo, pelo prazo mínimo de 60(sessenta) dias, e quando solicitadas mediante documento escrito, com a finalidade de apurar processo administrativo ou investigação policial, serão armazenadas pelo prazo mínimo de 120(cento e vinte) dias.
Art. 2º As imagens gravadas pelo sistema de que trata essa Lei são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por atendimento de requisição para fins de instrução de processo administrativo ou judicial e de investigação policial, firmada pela autoridade competente.
§1º. O(a) Secretário(a) Municipal de Educação poderá delegar, em locais específicos, o monitoramento a servidor ou direção da instituição que também se tornará responsável pela preservação das imagens.
§2º. Os usuários e servidores das instituições deverão serem informados acerca da existência do sistema de vigilância eletrônica.
§3º. As instituições de ensino deverão implantar campanhas informativas sobre a importância do sistema de monitoramento.
§4º As instituições firmarão com os pais ou responsáveis dos alunos termo de autorização para monitoramento eletrônico.
§5º. Os servidores públicos que detiverem contato com as informações do sistema de monitoramento serão cientificados de que a violação de confiabilidade das informações constantes do sistema poderá culminar em sua responsabilização administrativa, cível e criminal.
Art. 3º. Os estabelecimentos de que trata esta Lei devem fixar, em local visível ao público, cartaz informando sobre a existência de câmeras de monitoramento.
Art. 4º. As despesas decorrentes em função desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 05 de novembro de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal