DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 4 de abril de 2019
LEI Nº 018/2019
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 018/2019
Súmula: Autoriza o Município de Salto do Lontra a retirar-se do CONSORCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DO PROCAXIAS – COMPRO e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Salto do Lontra autorizado a retirar-se do CONSORCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DO PROCAXIAS – COMPRO, constituído para promover o Desenvolvimento rural sustentável dos Municípios que compõem a Região do Procaxias Estado do Paraná, ao qual aderiu conforme Lei Municipal nº 082/2009.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 2017.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra – Estado do Paraná, em 03 de abril de 2019.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal