DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 10 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 339, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 339, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI N ° 339/2022
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 479.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 479.000,00 (quatrocentos e setenta e nove mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos Livres e do Bloco Custeio Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 08 de Fevereiro de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 2 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 268
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
---------- Suplementações -------------------
Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20
Agricultura
20606
Extensão Rural
206060006
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
2060600062.006000
DIVISÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA
1072
3.3.90.40.00.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
40.000,00
40.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
37465
08/02/2022
Credito Especial Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.
40.000,00
Total Unidade Orçamentária
40.000,00
40.000,00
0,00
0,00
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.03 DEPART. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
22
Indústria
22661
Promoção Industrial
226610007
DESENVOLVIMENTO E INSENTIVO A INDÚSTRIA,
2266100072.008000
DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1070
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
65.000,00
65.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
37472
08/02/2022
Credito Especial Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.
65.000,00
1071 3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
14.000,00
14.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
37479
08/02/2022
Credito Especial Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.
14.000,00
Total Unidade Orçamentária
79.000,00
79.000,00
0,00
0,00
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15
Urbanismo
---------- Suplementações ---------
---------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15451
Infra-estrutura Urbana
154510009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545100091.005000
EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS
1076
4.4.90.51.02.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
60.000,00
60.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
37486
08/02/2022
Credito Especial Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.
60.000,00
15
Urbanismo
15451
Infra-estrutura Urbana
154510009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545100091.019000
LOTEAMENTO SOCIAL VIDA NOVA
1067
4.4.90.51.02.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
37493
08/02/2022
Credito Especial Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.
100.000,00
Total Unidade Orçamentária
160.000,00
160.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
279.000,00
279.000,00
0,00
0,00
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04
Administração
04122
Administração Geral
041220011
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0412200112.012000
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO
99
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
350.000,00
350.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
37500
08/02/2022
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.
350.000,00
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
350.000,00
350.000,00
---------- Suplementações ------------
------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.02 UNIDADE DE FINANÇAS
04
Administração
04123
Administração Financeira
041230016
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0412300162.014000
SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO, CONTABILIDADE E TESOURARIA
122
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
89.000,00
89.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
37507
08/02/2022
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.
89.000,00
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
89.000,00
89.000,00
Total Orgao
0,00
0,00
439.000,00
439.000,00
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.021000
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
1068
3.3.72.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
160.000,00
160.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
37514
08/02/2022
Credito Especial Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.
160.000,00
1030100172.016000
PAB - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
283
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
40.000,00
40.000,00
Fonte : 494Bloco Custeio Ações e Serviços Públicos de Saúde
37521
08/02/2022
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.
40.000,00
1030100172.021000
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
1069
3.3.72.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
40.000,00
0,00
0,00
Fonte : 494Bloco Custeio Ações e Serviços Públicos de Saúde
37528
08/02/2022
Credito Especial
40.000,00
---------- Suplementações -----------
-------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Crédito Especial por Anulação destinados à manutenção das atividades desta Administração dos diversos Órgãos e Departamentos nas Secretarias Municipais com recursos livres no exercício de 2022.
Total Unidade Orçamentária
200.000,00
200.000,00
40.000,00
40.000,00
Total Orgao
200.000,00
200.000,00
40.000,00
40.000,00
Total Geral
479.000,00
479.000,00
479.000,00
479.000,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Suplementações ---------- -----
-------- Reduções ------------
Fonte de Recursos
No Período
No Ano
No Período
No Ano
0
Recursos Ordinários (Livres)
279.000,00
279.000,00
439.000,00
439.000,00
303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
160.000,00
160.000,00
0,00
0,00
494
Bloco Custeio Ações e Serviços Públicos de Saú
40.000,00
40.000,00
40.000,00
40.000,00
Total Geral
479.000,00
479.000,00
479.000,00
479.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 08/Fev/2022, 14h e 33m.