DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 4 de novembro de 2026
LEI Nº 662 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 662 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 315, de 19 de abril de 1977-Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 92 da Lei Municipal nº 315, de 19 de abril de 1977, passa a vigorar acrescido dos incisos VIII e IX, com a seguinte redação:
“Art. 92. (...)
VIII - adicional de insalubridade;
IX - adicional de periculosidade.”
Art. 2º O Capítulo VI do Título III da Lei Municipal nº 315, de 19 de abril de 1977, passa a vigorar acrescido da Seção X e dos artigos 128-A, 128-B, 128-C e 128-D, com a seguinte redação:
“Seção X
Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade
Art. 128-A. Os funcionários que trabalhem com habitualidade e permanência em operações, locais ou atividades insalubres fazem jus a um adicional de insalubridade sobre o menor vencimento básico inicial do quadro geral dos servidores públicos do Município de Salto do Lontra, apurado na tabela de vencimentos vigente.
§ 1º O adicional de insalubridade será concedido nos seguintes percentuais, segundo os graus de risco apurados tecnicamente:
I - 40% (quarenta por cento), para a insalubridade de grau máximo;
II - 20% (vinte por cento), para a insalubridade de grau médio;
III - 10% (dez por cento), para a insalubridade de grau mínimo.
§ 2º A base de cálculo estabelecida no caput deste artigo aplica-se uniformemente a todos os cargos e funções, sendo vedada a incidência do percentual sobre a remuneração individual, sobre o vencimento do cargo ocupado pelo servidor ou sobre qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 128-B. Os funcionários que prestem serviços em condições de periculosidade, em virtude de contato permanente com inflamáveis, explosivos, substâncias perigosas ou energia elétrica, em condições de risco acentuado, farão jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento).
Parágrafo único. O adicional de periculosidade incidirá exclusivamente sobre o menor vencimento básico inicial do quadro geral dos servidores públicos do Município de Salto do Lontra, vedada a incidência sobre o vencimento individual ou acréscimos pecuniários.
Art. 128-C. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são inacumuláveis, cabendo ao funcionário optar por um deles caso ocorra a concomitância de circunstâncias fáticas que autorizem ambas as vantagens.
Art. 128-D. A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou periculosidade far-se-ão por meio de perícia técnica conclusiva, formalizada em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado.
§ 1º O direito à percepção dos adicionais de que trata esta Seção cessa imediatamente com a eliminação das condições de risco ou insalubridade, ou com a cessação do exercício no local ou função que lhes deu causa.
§ 2º Os adicionais de insalubridade e de periculosidade possuem natureza transitória e propter laborem, não se incorporando aos vencimentos para nenhum efeito legal, nem compondo base de cálculo para aposentadoria, disponibilidade, gratificação de função, adicional por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem.”
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal