Departamento Jurídico · 5 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 305, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL N° 305, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Súmula: Altera o §1º do artigo 4º da Lei nº 269/2021, e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera o §1º do artigo 4º da Lei 269 de 17 de agosto de 2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
§1º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nesta lei, impreterivelmente até 23 de Dezembro de 2021, mediante “Termo de Opção do REFIS”, conforme modelo elaborado e aprovado pelo órgão responsável pela dívida ativa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 04 de novembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal