DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 14 de setembro de 2022
LEI Nº415 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº415 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à Direção de Instituição Educacional da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à Direção de Instituições Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Salto do Lontra - Paraná.
Art. 2º Tem a finalidade de atender o Art. 14, §1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113/20, de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação da função de Direção de Instituição da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º São requisitos para participar da avaliação de mérito e desempenho:
I- Pertencer ao quadro próprio do Magistério Municipal;
II- Possuir curso superior em Pedagogia ou outra Licenciatura na área educacional;
III- Possuir Pós-Graduação em Gestão Escolar;
IV- Ter no mínimo 03 (três) anos de experiência em sala de aula;
V- Oficializar através de requerimento assinado, o interesse na função;
VI- Estar atuando na Instituição de Ensino que pretende ser candidato, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o processo;
VII- Elaborar e apresentar plano de gestão desenvolvido e articulado ao Projeto Político Pedagógico e seguindo os preceitos da Gestão Democrática da Instituição de Ensino;
VIII- Não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 02 (dois) anos.
IX- Possuir nota igual ou superior a 8,5 na avaliação de desempenho anual dos últimos 03 (três) anos conforme o Plano de Cargos e Carreira;
X- Tenham participado e concluído Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou, preferencialmente, em parceria com outras instituições públicas formadoras, previsto e disciplinado em ato específico;
XI- Tenham sido (s) aprovado (os) em prova teórica de mérito para a função de diretor, dentro da formação obrigatória em Curso de Gestão Escolar;
Art. 4º Para fins de função de Direção, terão direito as Instituições de Ensino Municipal com porte superior a 50 (cinquenta) alunos matriculados;
Art. 5º Nas instituições com número inferior a 50 (cinquenta) matrículas os diretores serão nomeados pelo executivo respeitando os critérios de formação e aprovação na avaliação de mérito e desempenho;
Art. 6º A prévia avaliação é obrigatória mesmo que seja um único professor, ou que já esteja na função de direção.
Art. 7º A avaliação será efetuada por uma comissão de servidores especificamente constituída por Portaria;
Art. 8º A função de Direção em Instituição de Ensino deve ser exercida por professor (a) em regime de tempo integral de 40h (quarenta horas) e dedicação exclusiva, caso seja detentor de 20h (vinte horas) este fará dobra de jornada;
Art. 9º Após nomeação mediante Decreto, terá direito a gratificação de acordo com o previsto no art. 24 da Lei nº 019/2018.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Art. 10 A comissão é constituída por membros titulares, a saber:
I- Secretário (a) Municipal de Educação;
II- Procurador Jurídico ou 01 (um) servidor nomeado por ele;
III- 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
IV- 01 (um) Representante da classe de professores, indicado pela categoria;
V- 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
VI- 01 (um) Representante dos servidores técnicos-administrativos, indicados pela categoria;
VII- 01 (um) Representantes de pais de alunos escolhidos em assembleia ou indicação pela Comunidade Escolar;
§ 1º A comissão será presidida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
§ 2º Não poderá integrar a Comissão:
Os professores que pretenderem a sua nomeação para Direção;
Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.
Art. 11 A comissão divulgará no endereço eletrônico pessoal dos candidatos, o resultado da avaliação, sendo impedido de participar da nomeação aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada nesta Lei;
Parágrafo Único. Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) à própria Comissão.
Art. 12 Quando houver vacância, renúncia ou afastamento do Diretor, faltando mais de 06 (seis) meses para o término do mandato, a designação de Diretor será sempre precedida de novo processo de escolha.
CAPITULO IV
DOS ASPECTOS DE AVALIAÇÃO
Art. 13 A avaliação de mérito e desempenho abrangerá os aspectos de:
I- Aperfeiçoamento profissional;
II- Assiduidade;
III- Pontualidade;
IV- Participação em reuniões pedagógicas / administrativas;
V- Participação em cursos de capacitação previsto em calendário escolar;
VI- Integração com profissionais da educação;
VII- Relacionamento interpessoal com alunos e pais;
Parágrafo Único. Estará apto a concorrer a nomeação o candidato que atingir 85% da soma dos critérios estabelecidos no caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DA DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 14 A função de Diretor na Instituição de Ensino terá uma duração de 02 anos, sendo permitido uma recondução consecutiva.
Parágrafo primeiro. O Diretor que tiver interesse em pleitear a próxima gestão, deverá passar novamente pelo processo de avaliação de mérito e desempenho.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 15 São atribuições do Diretor de Instituição de Ensino Municipal;
I- Coordenar a organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira, pessoal e relacional;
II- Dirigir planejamentos da instituição, no âmbito administrativo e pedagógico;
III- Ter compromisso com a implementação das Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação;
IV- Instituir indicadores de aprendizagem mapeando índice de aprovação, evasão entre outros;
V- Traçar estratégia para melhorar a qualidade de ensino;
VI- Participar ativamente no processo de aprendizagem do aluno, adotando postura de monitoramento e engajamento de toda equipe;
VII- Trabalhar de forma integrada com as orientações pedagógicas;
VIII- Ser proativo em buscar diferentes soluções para os problemas escolares;
IX- Cumprir e determinar o cumprimento da legislação de ensino e das normas baixadas pela Secretaria Municipal de Educação;
X- Gerenciar estratégia de recursos humanos e financeiros, alinhando-se aos propósitos pedagógicos;
XI- Agir com transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
XII- Valorizar os recursos humanos e das relações interpessoais dentro da Instituição;
XIII- Reunir-se periodicamente com os servidores da escola para sanar problemas que eventualmente venham a acontecer dentro da Unidade Escolar;
XIV- Orientar os servidores em relação a sua rotina de trabalho, documentando os procedimentos a serem adotados;
XV- Estabelecer relações com outras escolas para a troca de experiência e boas práticas;
XVI- Zelar pelo patrimônio escolar;
XVII- Coordenar o Projeto Político Pedagógico;
XVIII- Agir democraticamente;
XIX- Manter-se atualizado sobre os principais assuntos dentro da sua área.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 No caso de afastamento do Diretor por até 30 (trinta) dias, a substituição será feita interinamente pelo Coordenador Pedagógico;
Art. 17 Quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, ficará a cargo do (a) Secretário (a) Municipal de Educação designar 01 (um) Coordenador da Secretaria de Educação, para substituir no período que se fizer necessário;
Art. 18 O Diretor que obtiver menos que 50% (cinquenta por cento) dos pontos na avaliação de desempenho do Plano de Cargos e Carreiras, será objeto de processo administrativo por insuficiência de desempenho, sendo destituído da função.
Art.19 Os demais atos do processo da Consulta Pública serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação;
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal