DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 14 de dezembro de 2017
LEI Nº071/2017
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº071/2017
SÚMULA:- Altera dispositivo do Código Tributário Municipal com referência a Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - O anexo VI do Código Tributário Municipal de Salto do Lontra, passa a Ter a seguinte redação:
VALOR VENAL DOS TERRENOS URBANOS PÔR SETOR E M²
a) Terrenos Localizados no Setor I ....................................
24,33
b) Terrenos Localizados no Setor II ...................................
17,03
c) Terrenos Localizados no Setor III ..................................
11,93
d) Terrenos Localizados no Setor IV ..................................
8,35
e) Terrenos Localizados no Setor V ....................................
5,85
f) Terrenos Localizados no Setor VI ...................................
4,09
§ 1– Os lotes vagos e sem edificação, deverão sofrer um acréscimo sobre o valor venal de 50% de acordo com o valor do setor I ao VI.
§ 2º - O proprietário de 03(três) lotes vagos ou mais, exceto aqueles pertencentes a empreendimentos novos ou implantados há mais de 05(cinco) anos, terão alíquota acrescida de 25%(vinte e cinco por cento) e no caso de inexistirem passeios pavimentados, conforme padrão, também sofrerão acréscimo de 25%(vinte e cinco por cento).
VALOR VENAL DAS CONSTRUÇÕES POR CATEGORIA E M²
01 – ALVENARIA
a) Estabelecimentos residenciais e comerciais...................
227,57
b) Construções de Barracão................................................
191,45
02 – MISTA
a) Estabelecimentos residenciais e comerciais..................
142,57
b) Construções de Barracão ................................................
56,98
03 – MADEIRA
a) Estabelecimentos residenciais e comerciais...................
85,45
b) Construções de Barracão ................................................
34,14
ART. 2º - O imposto será pago de uma só vez ou em 06 (seis) parcelas, nos prazos estipulados pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Primeiro – O Contribuinte que optar pelo pagamento a vista, terá desconto de 8% (oito por cento).
Parágrafo Segundo – O pagamento da parcela vincenda só poderá ser efetuado após o pagamento da parcela vencida.
Art. 3º - O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano, deverá requerer o parcelamento junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal até o vencimento da 1ª parcela.
Art. 4º O não pagamento do imposto relativo ao exercício financeiro de 2015, no prazo determinado, implicará nas seguintes penalidades:
Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido.
Juros de Mora de 0,5 (zero virgula cinco por cento ao mês a partir do vencimento).
Atualização monetária com base na variação da INPC ou outro indexador que vier a substitui-lo.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 082/2016, de 14 de dezembro de 2016, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 13 de dezembro de 2017.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal