DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 2 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N°. 101, DE 01 DE ABRIL DE 2020.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°. 101, DE 01 DE ABRIL DE 2020.
Súmula: Dispõe sobre plantões e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica definido que o valor do plantão realizado por servidores que farão parte da Equipe Plantonistas, instituído na Lei 125/2008, ocupantes de cargo de provimento efetivo de enfermeiro, será de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por plantão de 12 horas; técnico de enfermagem será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão de 12 horas, servidores ocupante de cargo de provimento efetivo de auxiliar de enfermagem, o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão de 12 horas.
Art. 2º- Fica definido o valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) por plantão de 12 horas, para o Cargo de Técnico em Radiologia de urgência/emergência, criado pelo Art 2º da Lei 021/2017 de 26 de abril de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 01 de Abril de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal