DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 2 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N° 252, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 252, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 252, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 174.236,78 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 174.236,78 (cento e setenta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado do exercício do Fundo Nacional de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 01 de junho de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 6 de 2021
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 119
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.
---------- Suplementações
------ Reduções -----------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.051000
PROGRAMA QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APSUS ESTADUAL
1618
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
37.000,00
37.000,00
0,00
0,00
Fonte : 339c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E CAPITAL
142184
01/06/2021
Credito Especial
Crédito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados para manutenção das atividades na Secretaria Municipal de Saúde provenientes do FNS e SESA para combate a Vovid-19 e recursos vigia SUS Estadual
37.000,00
1619
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
37.601,00
37.601,00
0,00
0,00
Fonte : 339c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E CAPITAL
142191
01/06/2021
Credito Especial
Crédito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados para manutenção das atividades na Secretaria Municipal de Saúde provenientes do FNS e SESA para combate a Vovid-19 e recursos vigia SUS Estadual
37.601,00
10305
Vigilância Epidemiológica
103050017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030500172.059000
ENFRENTAMENTO COVID-19
1859
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
25.594,00
25.594,00
0,00
0,00
Fonte : 340Resol. SESA nº 356/2021 - COVID-19
142198
01/06/2021
Credito Especial
Crédito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados para manutenção das atividades na Secretaria Municipal de Saúde provenientes do FNS e SESA para combate a Vovid-19 e recursos vigia SUS Estadual
25.594,00
1860
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
74.041,78
74.041,78
0,00
0,00
Fonte : 341COVID-19 - PORTARIA GM/MS Nº 894/21
142205
01/06/2021
Credito Especial
Crédito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados para manutenção das atividades na Secretaria Municipal de Saúde provenientes do FNS e SESA para combate a Vovid-19 e recursos vigia SUS Estadual
74.041,78
Total Unidade Orçamentária
174.236,78
174.236,78
0,00
0,00
Total Orgao
174.236,78
174.236,78
0,00
0,00
Total Geral
174.236,78
174.236,78
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fund. Legal: 119
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
339 c/c:244-9
PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E
74.601,00
74.601,00
0,00
0,00
340
Resol. SESA nº 356/2021 - COVID-19
25.594,00
25.594,00
0,00
0,00
341 COVID-19 -
PORTARIA GM/MS Nº 894/21
74.041,78
74.041,78
0,00
0,00
Total Geral
174.236,78
174.236,78
0,00
0,00