DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 15 de agosto de 2025
LEI Nº 584 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 584 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do novo programa de recuperação fiscal de Salto do Lontra – REFIS Municipal e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Novo Programa de Recuperação Fiscal de Salto do Lontra – REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e os demais créditos inscritos em dívida ativa, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais e demais ativos do município, com vencimentos anteriores a 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
Art. 3º. Os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e os demais créditos de natureza não tributária do Município, constituídos até 31 de dezembro de 2024, poderão ser pagos à vista, com desconto de cem por cento (100%) sobre o valor das multas e juros, nos termos do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Parágrafo Único. O pagamento referente à adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) deverá ser efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva adesão, por meio de documento de arrecadação municipal (DAM) junto à rede arrecadadora credenciada.
Art. 4º O pedido implica:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes;
II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos existentes no pedido, por opção do contribuinte.
§ 1º O contribuinte deverá requerer impreterivelmente até 30 de setembro de 2025, mediante “Termo de Opção do REFIS, conforme modelo elaborado e aprovado pelo órgão responsável pela dívida ativa.
§ 2º – os requerimentos referentes aos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto ao Departamento de Tributação e Cadastro Técnico no prazo referido no § 1º.
§ 3º – O chefe do Poder Executivo poderá delegar competência a Secretaria de Finanças e ao Departamento de Tributação e Cadastro Técnico, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento apresentado pelo contribuinte.
§ 4º – O deferimento do pedido, que corresponderá a formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu.
Art. 5º - Os débitos fiscais, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, perderão os benefícios concedidos constante no artigo terceiro desta lei.
Parágrafo Único - O não pagamento implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição automática do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial.
Art. 6º – O disposto nesta lei se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 7º – A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 8º - O Departamento de Tributação e Cadastro Técnico, estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS MUNICIPAL de que trata a presente Lei.
Art. 9 - O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Parágrafo Único – O contribuinte que tenha débitos parcelados com pagamento em dia, poderá aderir ao REFIS caso tenha outros débitos não inclusos nos parcelamentos anteriores.
Art. 10 - O servidor público municipal ativo ou inativo, em débito com a Fazenda Municipal, poderá optar pelo desconto do débito em folha de pagamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal