DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 19 de maio de 2023
LEI Nº 464 DE 18 DE MAIO DE 2023
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 464 DE 18 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: Altera a redação da Lei nº 76 de 27 de maio de 2009 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 76 de 27 de maio de 2009, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal da Cidade - CMC, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.
I - O CMC - Será assessorado, além de seus representantes, quando necessário, por assessores técnicos, jurídicos e economistas e por funcionários municipais, indicados pelo Prefeito Municipal, que formarão um Grupo Técnico Auxiliar.
II - Os membros do CMC poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentando ao Conselho, o qual fará a comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
III- - (...);
Art. 2º- O mandato dos membros do CMC terá caráter cívico, não remunerado e de serviço relevante, e será exercido por 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
Parágrafo Único: O CMC Deverá ser consultado quando:
I - Surgir proposições, projetos ou assuntos que não estejam previstos nas Leis que fazem parte do Plano Diretor Municipal;
II - Surgir propostas de projetos urbanísticos considerados de grande impacto pelo setor de arquitetura, urbanismo e engenharia do município ou por solicitação de órgão competente;
Art. 3º -A Comissão de Acompanhamento do Processo de Revisão do Plano Diretor se extingue com a nomeação do Conselho Municipal da Cidade – CMC.
Art. 4º -Elaborar/Alterar o Regime Interno no prazo de 60 dias depois de empossados os membros do Conselho Municipal da Cidade – CMC.
Art. 5º- O Poder Público, através da imprensa Oficial do Município, assegurará a publicação de todos os atos do CMC.
Art. 6º- O Conselho Municipal da Cidade - CMC tem as seguintes atribuições:
(...)
XI - Convocar audiência pública para aprovação de inserção, alteração ou extinção de texto referentes as Leis do Plano Diretor Municipal, sempre que achar necessário ou de acordo com as Leis que regem o assunto.
Art. 7º- O Conselho Municipal da Cidade - CMC tem as seguintes competências;
I - É responsabilidade do CMC a revisão do Plano Diretor Municipal e suas Leis complementares, em conformidade com o Estatuto das Cidades;
(...);
XXII - Organizar a realização de acordo com exigências das Leis vigentes, ou quando necessário, de eventos referentes ao debate sobre o do Plano Diretor, como Fórum, Conferências, audiências, etc.;
(...)
Art. 9º -A composição do CMC deve ser formada de acordo com a Lei Estadual 21.051/2022, ou outra que venha a substitui-las e que esteja em vigência.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 18 de maio de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal