DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 11 de agosto de 2023
LEI Nº475 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº475 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Altera o artigo 45 da Lei nº 329 de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 45 da Lei nº 329 de 17 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 45 - As paredes, tanto externas como internas, quando executadas de tijolo comum, deverão obedecer a seguinte espessura mínima:
I - Edificações comerciais ou residenciais c/ 01 pavimento sem laje até 70,00m² - paredes de 11 cm;
II - Edificações comerciais ou residenciais c/ 01 pavimento sem laje até 100,00m² - paredes de 13,5 cm;
III - Edificações comerciais ou residenciais c/ 01 pavimento com laje até 100,00m² - paredes de 15 cm;
IV - Edificações comerciais ou residenciais c/ 02 ou mais pavimentos com laje - paredes de 15 cm;
A espessura mínima nas edificações será de 11cm, podendo ser alterada de acordo com avaliação do técnico do município, salvo exceções como paredes de madeira, gesso ou dry wall.
A Prefeitura poderá solicitar do responsável técnico análise comprobatória destes índices.
Os elementos estruturais, paredes divisórias e pisos devem garantir resistência ao fogo, impermeabilidade, estabilidade da construção, bom desempenho térmico e acústico das unidades e acessibilidade.
Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura de 0,20m (vinte centímetros).”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 10 de agosto de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal