DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 4 de agosto de 2025
LEI Nº 581 DE 01 DE AGOSTO DE 2025
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 581 DE 01 DE AGOSTO DE 2025
SÚMULA: - Altera os dispositivos dos arts. 61 e 99 da Lei nº 315/77 e acrescenta os arts. 99-A, 99-B e 99-C, e dá outras providências”.
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A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O §1º do art. 61 da Lei Municipal nº 315/77 passa a ter a seguinte redação:
Art. 61- (...)
§ 1º As férias serão reduzidas a vinte dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo, mais de nove faltas não justificadas ao trabalho, obedecido o disposto no §6º do artigo 99.
Art. 2º - O artigo 99 da Lei Municipal nº 315/77 passa a ter a seguinte redação:
Art. 99 - O atestado médico ou odontológico justifica a falta, porém não implica necessariamente em seu abono.
§1º- O servidor deverá apresentar o atestado médico ou odontológico no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o seu retorno, para sua justificativa e, se for o caso, o abono da falta.
§ 2º O abono de falta ao serviço por motivo relevante será concedido mediante requerimento escrito do servidor, dirigido à autoridade competente para abonar as faltas ao serviço, que decidirá de plano a forma de compensação, se necessário.
§ 3º Poderá ser exigido do servidor a compensação da falta, condição em que não haverá o desconto nos vencimentos.
§ 4º A falta sem justificação ou injustificada implicará no desconto do período em que o servidor houver faltado.
§ 5º O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, por motivo justificado, se não for deferido o pedido de abono de falta.
§ 6º O chefe imediato do funcionário poderá justificar lhe as faltas, para efeito do disposto no § 1º do artigo 61, até o limite de seis por ano e, no máximo, duas por mês.
Art. 3º - A Lei nº 315/77 passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 99-A, 99-B e 99-C :
Art. 99-A - As ausências por doença que impossibilitem o servidor de comparecer ao serviço serão abonadas desde que sejam comprovadas por atestado médico ou odontológico que indique a necessidade de repouso do servidor ou a incapacidade para o exercício de suas funções.
§ 1º Para concessão de afastamento por motivo de saúde por período superior a 10 (dez) dias dentro do período de 60 (sessenta) dias, contínuos ou acumulados, a perícia deve ser feita por junta médica oficial do Município ou órgão equivalente, ou por designação deste, ou pelo servidor profissional competente pela realização da perícia.
§ 2º A junta médica oficial do Município ou órgão equivalente poderá suspender o afastamento quando comprovar insubsistente a doença, ficando o servidor cientificado de retornar ao exercício de seu cargo no dia subsequente.
§ 3º Serão considerados como faltas injustificadas os dias em que o servidor deixar de comparecer ao serviço, quando recusar-se a submeter-se à inspeção médica ou considerado apto em exame médico e não reassumir o exercício do cargo.
§ 4º Quando o servidor necessitar de mais dias consecutivos de repouso por motivo de doença, será encaminhado ao órgão equivalente, sendo-lhe atribuída licença para tratamento de saúde e sujeito às normas pertinentes.
Art. 99-B.Com a apresentação do atestado, em consultas médicas, odontológicas e outros procedimentos médico-hospitalares, será abonado 1 (um) dia a cada 30 (trinta) dias, para acompanhamento de:
I - cônjuge ou companheiro(a);
II - filhos, enteados, curatelados, tutelados, menores de 18 (dezoito) anos;
III - genitores acima de 65 (sessenta e cinco) anos.
Art. 99-C.O Departamento de Recursos humanos deverá adotar medidas a fim de fiscalizar:
I - a forma e prazo de comprovação da impossibilidade de comparecimento ao serviço;
II - o procedimento administrativo para o abono das ausências;
III - as hipóteses em que será dispensado ou obrigatório o comparecimento do servidor à junta médica oficial do Município ou órgão equivalente;
IV - os critérios para a compensação de faltas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 01 de agosto de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal