DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 30 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N° 260, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 260, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 260, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 825.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 29 de junho de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Parana
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias
Mes 6 de 2021
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 135
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 5 Abre Credito Suplementar - Anulacao de Dotacao
----- Suplementacoes
----------Reducoes --------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
Orgao...............: 02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orcamentaria: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15
Urbanismo
15452
Servicos Urbanos
154520009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545200092.010000
DIVISAO DE OBRAS E URBANISMO
397 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO
250.000,00
250.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)
169719
29/06/2021
Credito Suplementar
Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.
250.000,00
498
3.3.90.40.00.00.00
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
25.000,00
25.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)
169726
29/06/2021
Credito Suplementar
Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.
25.000,00
501
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
20.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)
169733
29/06/2021
Credito Suplementar
Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.
20.000,00
Total Unidade Orcamentaria
295.000,00
295.000,00
0,00
0,00
Orgao...............: 02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orcamentaria: 02.06 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18
Gestao Ambiental
18541
Preservacao e Conservacao Ambiental
Estado do Parana
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias
Mes 6 de 2021
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal:
135
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 5 Abre Credito Suplementar - Anulacao de Dotacao
---------- Suplementacoes -------
---------Reducoes-------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orcamentaria: 02.06 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
185410010
DESENVOLVIMENTO MEIO AMBIENTE
1854100102.011000
DIVISAO DE MEIO AMBIENTE
502
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)
169740
29/06/2021
Reducao de Credito
Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.
50.000,00
18
Gestao Ambiental
18541
Preservacao e Conservacao Ambiental
185410010
DESENVOLVIMENTO MEIO AMBIENTE
1854100102.011000
DIVISAO DE MEIO AMBIENTE
505
3.1.90.13.00.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)
169747
29/06/2021
Reducao de Credito
Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.
50.000,00
509 3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
40.000,00
40.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)
169754
29/06/2021
Reducao de Credito
Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.
40.000,00
Total Unidade Orcamentaria
0,00
0,00
140.000,00
140.000,00
Total Orgao
295.000,00
295.000,00
140.000,00
140.000,00
Orgao...............: 03
SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANCAS
Unidade Orcamentaria: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Estado do Parana
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias
Mes 6 de 2021
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
04
Administracao
04122
Administracao Geral
041220011
MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
0412200112.012000
SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO
516 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
400.000,00
400.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)
169761
29/06/2021
Reducao de Credito
Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.
400.000,00
Total Unidade Orcamentaria
0,00
0,00
400.000,00
400.000,00
Total Orgao
0,00
0,00
400.000,00
400.000,00
Orgao...............: 04
SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO
Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10
Saude
10301
Atencao Basica
103010017
SERVICOS DE SAUDE
1030100172.020000
SERVICOS DE SAUDE COMUNITARIA
700
3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
169768
29/06/2021
Credito Suplementar
Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.
50.000,00
702
3.3.90.34.00.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE C
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
169775
29/06/2021
Reducao de Credito
Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.
100.000,00
708
3.3.90.37.00.00.00
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
0,00
0,00
15.000,00
15.000,00
Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
169782
29/06/2021
Reducao de Credito
15.000,00
Estado do Parana
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias
Mes 6 de 2021
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 135
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 5 Abre Credito Suplementar - Anulacao de Dotacao
---------- Suplementacoes ---------
------ Reducoes -----------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
Orgao...............: 04
SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO
Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.
10
Saude
10301
Atencao Basica
103010017
SERVICOS DE SAUDE
1030100172.020000
SERVICOS DE SAUDE COMUNITARIA
709
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO
300.000,00
300.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
169789
29/06/2021
Credito Suplementar
Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.
300.000,00
1030100172.021000
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
759
3.3.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCI
80.000,00
80.000,00
0,00
0,00
Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
169796
29/06/2021
Credito Suplementar
Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.
80.000,00
767
3.3.72.33.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
169803
29/06/2021
Reducao de Credito
Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.
50.000,00
10302
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Estado do Parana
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias
Mes 6 de 2021
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 135
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 5 Abre Credito Suplementar - Anulacao de Dotacao
--------- Suplementacoes ---------
--------- Reducoes -------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
Orgao...............: 04
SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO
Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103020017
SERVICOS DE SAUDE
1030200172.049000
MANUTENCAO CONSORCIO PUBLICO - CIRUSPAR (CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URG
784
3.1.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCI
0,00
0,00
20.000,00
20.000,00
Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
169810
29/06/2021
Reducao de Credito
Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saude
na Secretaria Municipal de Governo,
Departamento de Urbanismo e Secretaria
Municipal de Saude.
20.000,00
10
Saude
10301
Atencao Basica
103010017
SERVICOS DE SAUDE
1030100172.021000
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
773
3.3.72.39.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Fonte : 494Bloco Custeio Acoes e Servicos Publicos de Saude
169817
29/06/2021
Credito Suplementar
Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.
100.000,00
10302
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
103020017
SERVICOS DE SAUDE
1030200172.017000
MAC - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
783
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Fonte : 494Bloco Custeio Acoes e Servicos Publicos de Saude
169824
29/06/2021
Reducao de Credito
Credito Suplementar por Anulacao para manutencao das atividades desta Administracao com recursos livres, de transferencias constitucionais e do bloco custeio acoes e servicos publicos de saúde na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saude.
100.000,00
Total Unidade Orcamentaria
530.000,00
530.000,00
285.000,00
285.000,00
Total Orgao
530.000,00
530.000,00
285.000,00
285.000,00
Total Geral
825.000,00
825.000,00
825.000,00
825.000,00
Estado do Parana
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias
Mes 6 de 2021
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
------Suplementacoes--------
-------- Reducoes -------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
0
Recursos Ordinarios (Livres)
295.000,00
295.000,00
540.000,00
540.000,00
303
Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
430.000,00
430.000,00
185.000,00
185.000,00
494
Bloco Custeio Acoes e Servicos Publicos de Sau
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
Total Geral
825.000,00
825.000,00
825.000,00
825.000,00