CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA · 14 de outubro de 2022
LEI 423/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES COMBINADOS COM O PRODUTOR DE LEITE PELAS EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS NO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
LEI 423/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES COMBINADOS COM O PRODUTOR DE LEITE PELAS EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS NO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 423/2022
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação antecipada dos valores combinados com o produtor de leite pelas empresas de beneficiamento e comércio de laticínios no município de Salto do Lontra e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes aprovou o Projeto de Lei 009/2022 e após o silêncio de sanção ou veto do Poder Executivo Municipal em tempo hábil, e considerando o disposto no Artigo 62, § 3º e § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios a informar ao produtor de leite o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior à entrega, sempre mediante contrato mensal assinado e carimbado pela empresa compradora.
Parágrafo único. A não informação penalizará a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a pagar o maior preço praticado no mercado municipal.
Art. 2º Fica livre a negociação de valores entre o produtor e a empresa compradora.
Art. 3º Fica proibida a prática de cotas de excedente.
§1º A média anual de produção não poderá ser instrumento de desvalorização da produção excedente no período das águas.
§2º As empresas de beneficiamento e comércio de laticínios serão as responsáveis pelo planejamento do aumento de produção leiteira, não o produtor leiteiro.
§3º A prática de desvalorização da produção excedente no período de safra permitirá ao produtor leiteiro a pleitear indenização e multas de responsabilidade da empresa de beneficiamento e comércio de laticínios.
Art. 4ºAs empresas de beneficiamento e comércio de laticínios ficam obrigadas a fornecer nota fiscal ao produtor.
Parágrafo único. O não fornecimento de nota fiscal ao produtor penalizará a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a pagar o valor constante na nota a título de multa.
Art. 5ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2022.
JOÃO CARLOS DALBERTO
Presidente