DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 12 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL 244, DE 11 DE MAIO DE 2021
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL 244, DE 11 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL N° 244, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 76.873,05 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 76.873,05 (setenta e seis mil oitocentos e setenta e três reais e cinco centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado do exercício de Alienação de Ativos, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 11 de maio de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Parana
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias
Mes 5 de 2021
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 106
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 10 Abre Credito Especial - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vinc.
Suplementacoes
Reducoes
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orcamentaria: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15 Urbanismo
15451 Infra-estrutura Urbana
154510009 DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545100091.019000 LOTEAMENTO SOCIAL VIDA NOVA
1622 4.4.90.51.02.00.00 CONSTR. INSTAL. AMPLIAC. E REFORMAS
76.873,05
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Fonte : 501Receitas de Alienacoes de Ativos
119491 11/05/2021 Credito Especial
76.873,05
Credito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculado para manutencao das atividades desta Administracao nas obras do Loteamento Social Vida Nova com recursos de Alienacao de Ativos.
Total Unidade Orcamentaria
76.873,05
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Total Orgao
76.873,05
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Total Geral
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Resumo Final por Fonte de Recursos
Suplementacoes
Reducoes
Fonte de Recursos
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
501 Receitas de Alienacoes de Ativos
76.873,05
76.873,05
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