DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 30 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 432, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 432, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI N° 432 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 580.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fonte de Recursos do salário educação, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 29 de novembro de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 11 de2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 475
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
Suplementações ------
Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100241.009000
EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO
2013
4.4.90.51.93.00.00
BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC
500.000,00
500.000,00
0,00
0,00
Fonte : 107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente
450820
29/11/2022
Credito Especial
500.000,00
Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos oriundos do Salário Educação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à Construção da Escola do Bairro Itaipu e Serviços de Terceiros-Pessoa Física, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
1236100242.035000
ENSINO SALÁRIO EDUCAÇÃO
234
3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
0,00
0,00
580.000,00
580.000,00
Fonte : 107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente
450827
29/11/2022
Reducao de Credito
580.000,00
Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos oriundos do Salário Educação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à Construção da Escola do Bairro Itaipu e Serviços de Terceiros-Pessoa Física, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
2185
3.3.90.36.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
80.000,00
80.000,00
0,00
0,00
Fonte : 107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente
450834
29/11/2022
Credito Especial
80.000,00
Crédito especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos oriundos do Salário Educação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, destinados à Construção da Escola do Bairro Itaipu e Serviços de Terceiros-Pessoa Física, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Total Unidade Orçamentária
580.000,00
580.000,00
580.000,00
580.000,00
Total Orgao
580.000,00
580.000,00
580.000,00
580.000,00
Total Geral
580.000,00
580.000,00
580.000,00
580.000,00
Estado do Paraná Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 11 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fund. Legal: 475
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
107
Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corr
580.000,00
580.000,00
580.000,00
580.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 29/Nov/2022, 14h e 32m.