DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 21 de dezembro de 2018
LEI Nº089/2018
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº089/2018
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação dos Produtores Rurais Santa Bárbara, da Linha Santa Bárbara, equipamentos de propriedade deste Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação dos Produtores Rurais Santa Bárbara, com sede na Linha Santa Bárbara, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 08.503.397/0001-46, os seguintes equipamentos:
01(um) Trator Agrícola, novo, Marca New Holland, Lin/Mod. NHLA Trator/T6.110 ROPS motor 8054489, Serie 665CR700100, Cor Azul, Chassi HCCZ3611PJCG77550, de propriedade deste Município.
01(uma) Plantadeira, nova, marca GIHAL, modelo GA 2900-P, série 206/2018, mecânica pantográfica rebocada para plantio direto de arrasto com 09 linhas, espaçamento de 45cm, de propriedade deste Município.
Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução dos equipamentos descritos no artigo 1º, ao Município:
Guarda e conservação dos equipamentos.
Uso dos equipamentos para fins agrícolas.
Manter as despesas operacionais.
Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.
Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.
§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontram os equipamentos cedidos e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 2º - Caso ficar comprovado que os equipamentos cedidos, estiverem sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo dos equipamentos.
§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.
Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 14 de dezembro de 2028.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal