DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 26 de maio de 2026
LEI Nº 638 DE 22 DE MAIO DE 2026
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 638 DE 22 DE MAIO DE 2026
SÚMULA: Acresce § 3º no artigo 9º da Lei nº 328, de 17 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Salto do Lontra e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Acresce §3º no artigo 9º da Lei Lei nº 328, de 17 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 9º(...)
§3º- Nas vias comprovadamente existentes e consolidadas antes da homolagação da Lei Municipal nº 328/2021, localizadas em áreas urbanas consolidadas, será permitida a manutenção das dimensões atuais, desde que a ampliação seja comprovadamente inviável e o projeto de pavimentação ou requalificação assegure a acessibilidade de pedestres e veículos, a segurança viária e a fluidez do tráfego.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 22 de maio de 2026.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal