DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 26 de setembro de 2019
LEI Nº 050/2019
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 050/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para Alienação Onerosa de Lotes Urbanos do Município de Salto do Lontra-PR para fins de moradia, define os critérios pertinentes, cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização para Alienação Onerosa de lotes urbanos para fins de moradia, define os critérios pertinentes, estabelece prazos para construção e cria Conselho Municipal de Habitação.
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir por meio de Alienação Onerosa, 198 (Cento e noventa e oito) lotes urbanos não edificados, localizados no Loteamento Social Vida Nova, Município de Salto do Lontra – PR.
§ 1º Os lotes a serem alienados são os relacionados no anexo único, que é parte integrante da presente Lei.
§ 2º Os lotes a serem alienados serão avaliados pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis do Município nomeada através de Portaria, composta por membros indicados pelo Executivo Municipal.
Art. 3º A Alienação Onerosa dos lotes urbanos que trata o Art. 2º visa atender a população em vulnerabilidade social, com finalidade de assegurar o acesso a Lotes urbanizados como incentivo a moradia digna e sustentável.
Art. 4º Cada lote urbano custará ao beneficiário da presente Lei, o Valor de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais), devendo ser pago ao Município através de boleto de arrecadação emitido pelo Departamento de Tributação e Cadastro Técnico do Município.
Parágrafo Único – A receita resultante ao que se refere o Art 4º será creditada à conta de Alienação de Ativos e será investido na infraestrutura necessária do loteamento como implantação rede de água, luz e pavimentação.
Art. 5º Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que incidir sobre o imóvel alienado pela municipalidade ficará a cargo do beneficiário.
Art. 6º São objetivos desta Lei:
I - viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso à terra urbanizada;
III- articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
V - estabelecer mecanismos de quotas para idosos e família que faça parte pessoa com deficiência dentre o grupo identificado como o de menor renda.
Art. 7º A Alienação Onerosa dos lotes urbanos somente poderão ser realizadas se atendidos os seguintes requisitos:
I – a pessoa de baixa renda, assim aferida por profissionais do Serviço Social;
II - termo de compromisso com as obrigações assumidas e de construção em prazo determinado, assinado pelo beneficiário e o Município;
III - o beneficiário da presente Lei deverá comprovar residência no município, através de informações e documentos oficiais de no mínimo, 03 (três) anos;
IV – não ter sido contemplado em programas habitacionais;
V – quando da existência de crianças e adolescentes com idade entre 04(quatro) a 17(dezessete) anos na família, é obrigatória a comprovação de matrícula dos mesmos na rede regular de ensino público;
VI – não possuir imóvel próprio;
VII – idade mínima de 18(dezoito) anos para se inscrever;
VIII- renda não superior a 03(três) salários mínimos vigentes por família.
Parágrafo único – São meios aptos à comprovação de renda:
I – Carteira de Trabalho;
II – Folha de pagamento;
III – Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por profissional do serviço social;
IV – Contratos;
V – Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa;
VI – Certidão do INSS;
VII – Outros meios admitidos em direito.
Art. 8º O prazo para construção concedido ao beneficiário da Alienação Onerosa de imóveis urbanos de que trata a presente Lei, será de 01 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário.
§ 1º. O beneficiário participante de algum programa habitacional com construção de moradia terá o prazo previsto no programa para construção.
§ 2º. As construções residenciais não poderão ser inferiores a 32,00m²(trinta e dois metros quadrados), podendo ser de alvenaria, madeira ou mista.
Art. 9º. O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido por esta Lei terá o imóvel revertido ao patrimônio público do Município, sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente constará da escritura.
§ 1º - Em caso de falecimento do beneficiário antes de iniciada a construção, e mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.
§ 2º - Em caso de falecimento do beneficiário após o início da construção, e mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos gastos correspondentes aos seus sucessores.
§ 3º - Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo Municipal poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de no mínimo três pessoas idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel.
§ 4º - O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de dotação do orçamento geral do Município.
Art. 10. O beneficiário da Alienação onerosa do imóvel urbano não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos e não poderá ser beneficiário de outras Alienações Onerosas ou programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo de Compromisso e ciência formal do beneficiário.
§ 1º - para fins de cumprimento do mencionado no Art 10, os lotes transferidos mediante alienação onerosa de que trata a presente Lei, constarão na escritura cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10(dez) anos.
§ 2º - o Município poderá escriturar o lote de terra urbano em nome do beneficiário antes da construção, constando na matrícula cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou desistência a qualquer tempo.
§ 3º - Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de casas populares a fim de moradia própria aos beneficiários.
Art. 11. Para efeito de serem selecionados os beneficiários da presente Lei, será dada a preferência para o atendimento aos grupos familiares que apresentarem as seguintes condições, na seguinte ordem:
I – habitação em estado precário, emergencial ou de risco, ou em situação estrutural inadequada para oferecer acessibilidade a pessoas idosas, com deficiência, com mobilidade reduzida e/ou dificuldade de locomoção;
II – família com maior numero de crianças e adolescentes;
III - mulher arrimo de família;
IV – família que façam parte pessoas com deficiência;
V – com idosos sob seus cuidados;
§ 1º Será reservada uma cota de 3% (três por cento) para idosos e de 2% para família com pessoa deficiente, desde que inscritos formalmente no programa.
§ 2º as pessoas solteiras e sem filhos, com capacidade laborativa, ficarão em última ordem de prioridade;
§ 3º Comissão Técnica formada por 3 (três) profissionais competentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo será responsável pelo parecer técnico prévio, antes da aprovação do Conselho Municipal de Habitação criado pela presente Lei.
§ 4º O Conselho Municipal de Habitação, mencionado no Art. 22 da presente Lei, indicará com base no parecer técnico prévio e em rigoroso estudo e classificação dos solicitantes, as famílias mais carentes mediante critério de vulnerabilidade social que terão direito ao benefício da presente Lei.
Art. 12. As localizações dos imóveis a serem doados para cada beneficiário será definida por sorteio a ser coordenada pelo Departamento de Patrimônio, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria de Governo, devendo ser realizado em local público e aberto à imprensa, o qual deverá ser acompanhado e auditado por, no mínimo, um representante designado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 13. A emissão de parecer técnico prévio a respeito da aplicação da presente Lei, antes da aprovação do Conselho Municipal de Habitação mencionado no Art. 22, será de competência de uma Comissão Técnica de Profissionais que segue:
I - 02 (dois) profissionais da Secretaria de Assistência Social;
II – 01(um) profissional do Departamento de Tributação e Cadastro Técnico.
Art. 14. As inscrições para receber os benefícios desta Lei serão realizadas pelo prazo de 30 dias, com as datas e demais disposições regulamentadas por Decreto publicado em órgãos de imprensas oficiais do Município.
Art. 15. Os incentivos serão desenvolvidos, dentro das possibilidades financeiras e observadas as prioridades do PPA, LDO e LOA e dos planos anuais estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação criado pela presente Lei.
Art. 16. As custas referentes a transferência, escritura e registro dos lotes serão por conta do beneficiário contemplado.
Art. 17. A Escritura Pública por meio de Alienação Onerosa oriunda da presente Lei deverá conter clausula resolutiva que obrigue os beneficiários a utilizar o imóvel exclusivamente para residência dos mesmos pelo prazo mínimo de 10 (dez) nos, sendo vedada a utilização comercial, bem como a cessão, doação ou locação do mesmo no prazo retrodimensionado, sob pena de reversão do mesmo ao Patrimônio do Município de Salto do Lontra.
Art. 18. Fica isento de pagamento de ITBI – Imposto Sobre a Transferência dos Bens Imóveis e outros tributos relativos às construções como Alvará, Habite-se, ISS e outros, os beneficiários da presente Lei.
Art. 19. Fica criado por esta Lei o Conselho Municipal de Habitação, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador de programas habitacionais do Município, visando o desenvolvimento da política habitacional no Município, que tem por atribuições específicas:
I – diretrizes e ações de política de habitação do Município;
II – propor a definição de zonas especiais de interesse social.
III - fixar critérios para a priorização no atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto na presente Lei.
IV – política de subsídios na área de Moradia de Interesse Social;
V – propor formas de apoio às entidades associativas de populações de baixa renda, através de melhorias habitacionais e auto-construções de moradias populares
VI – conhecer e sugerir alterações em convênios destinados a execução de projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária;
VII – elaborar sua proposta de regimento Interno;
Art. 20. Observados os princípios básicos legais, o Conselho Municipal de Habitação terá Regimento Interno próprio, que estabelecerá os critérios de convocação e efetivação das sessões ordinárias e extraordinárias, seu quórum, prazo de duração das reuniões; critérios de debates; substituição ou exclusão de seus membros, além de outros de peculiar interesse.
Art. 21. O Regimento Interno previsto no artigo anterior será apreciado numa sessão a ser convocado pelo Presidente, previamente nomeado pelo Prefeito Municipal, no prazo de 60(sessenta) dias, a partir da publicação da presente Lei, da qual participarão os membros constantes do Art. 22 desta Lei.
Paragrafo único – Será considerado aprovado o Regimento Interno do Conselho, por voto favorável da maioria simples dos membros do Conselho Municipal de Habitação, presentes a Sessão convocada para esse fim e, posteriormente, homologado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 22. O Conselho Municipal de Habitação será composto, de forma paritária, por 05(cinco) representantes do Governo Municipal e 05(cinco) representantes da Sociedade Civil, com igual numero de suplente na forma abaixo discriminada:
I – Um representante da Secretaria de Assistência Social
II – Um representante do Departamento de Urbanismo;
III – Um represente da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e finanças;
IV – Um representante do Departamento de Tributação e Cadastro Técnico.
V – Um representante da Câmara Municipal de Vereadores.
VI – Um representante de Grupo de Idosos;
VII – Um representante da Associação Comercial e Industrial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste – ACESLO;
VIII – Um representante das Cooperativas de Crédito do Município.
IX – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
X - Um representante da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
§ 1º - Os representantes a que se referem os incisos, V, VI, VII, VIII, IX e X indicarão seus representantes ao Conselho, mediante ofício de apresentação, indicando seu titular e respectivo suplente.
§ 2º - O Mandato dos membros do Conselho será de 2(dois) anos, permitida a recondução.
§ 3º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, vedada concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante.
Art. 23. O Conselho terá uma Diretoria, que será composta pelos seguintes membros:
a) Presidente
b) Vice- Presidente
c) 1º Secretário
d) 2º Secretário
§ 1º - O Conselho será presidido por um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º - Os demais membros da Diretoria serão eleitos em sessão especial do Conselho, convocada pelo Presidente.
Art. 24. As atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no regimento Interno do Conselho.
Art. 25. As sessões do Conselho serão ordinárias e extraordinárias e se realizarão sempre publicamente.
Art. 26. Haverá uma sessão ordinária a cada 60(sessenta) dias, na hora e dia previstos no regimento Interno e sessões Extraordinária, convocadas pelo Presidente, na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 27. As sessões serão realizadas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social ou local previamente designada pelo Presidente.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 25 de Setembro de 2019.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Relação dos Lotes Urbanos objetos da Alienação Onerosa que trata a presente Lei:
Lote
Quadra
Área
Matrícula
01
02
120,00m²
20.213
02
02
120,00m²
20.214
03
02
120,00m²
20.215
04
02
120,00m²
20.216
05
02
120,00m²
20.217
06
02
120,00m²
20.218
07
02
120,00m²
20.219
08
02
120,00m²
20.220
09
02
120,00m²
20.221
10
02
120,00m²
20.222
11
02
120,00m²
20.223
12
02
120,00m²
20.224
13
02
120,00m²
20.225
14
02
120,00m²
20.226
15
02
120,00m²
20.227
16
02
120,00m²
20.228
17
02
120,00m²
20.229
18
02
120,00m²
20.230
19
02
120,00m²
20.231
20
02
120,00m²
20.232
21
02
120,00m²
20.233
22
02
120,00m²
20.234
01
03
120,00m²
20.235
02
03
120,00m²
20.236
03
03
120,00m²
20.237
04
03
120,00m²
20.238
05
03
120,00m²
20.239
06
03
120,00m²
20.240
07
03
120,00m²
20.241
08
03
120,00m²
20.242
09
03
120,00m²
20.243
10
03
120,00m²
20.244
11
03
120,00m²
20.245
12
03
120,00m²
20.246
13
03
120,00m²
20.247
14
03
120,00m²
20.248
15
03
120,00m²
20.249
16
03
120,00m²
20.250
17
03
120,00m²
20.251
18
03
120,00m²
20.252
19
03
120,00m²
20.253
20
03
120,00m²
20.254
21
03
120,00m²
20.255
22
03
120,00m²
20.256
01
04
120,00m²
20.257
02
04
120,00m²
20.258
03
04
120,00m²
20.259
04
04
120,00m²
20.260
05
04
120,00m²
20.261
06
04
120,00m²
20.262
07
04
120,00m²
20.263
08
04
120,00m²
20.264
09
04
120,00m²
20.265
10
04
120,00m²
20.266
11
04
120,00m²
20.267
12
04
120,00m²
20.268
13
04
120,00m²
20.269
14
04
120,00m²
20.270
15
04
120,00m²
20.271
16
04
120,00m²
20.272
17
04
120,00m²
20.273
18
04
120,00m²
20.274
19
04
120,00m²
20.275
20
04
120,00m²
20.276
21
04
120,00m²
20.277
22
04
120,00m²
20.278
01
05
120,00m²
20.279
02
05
120,00m²
20.280
03
05
120,00m²
20.281
04
05
120,00m²
20.282
05
05
120,00m²
20.283
06
05
120,00m²
20.284
07
05
120,00m²
20.285
08
05
120,00m²
20.286
09
05
120,00m²
20.287
10
05
120,00m²
20.288
11
05
120,00m²
20.289
12
05
120,00m²
20.290
13
05
120,00m²
20.291
14
05
120,00m²
20.292
15
05
120,00m²
20.293
16
05
120,00m²
20.294
17
05
120,00m²
20.295
18
05
120,00m²
20.296
19
05
120,00m²
20.297
20
05
120,00m²
20.298
21
05
120,00m²
20.299
22
05
120,00m²
20.300
01
06
120,00m²
20.301
02
06
120,00m²
20.302
03
06
120,00m²
20.303
04
06
120,00m²
20.304
05
06
120,00m²
20.305
06
06
120,00m²
20.306
07
06
120,00m²
20.307
08
06
120,00m²
20.308
09
06
120,00m²
20.309
10
06
120,00m²
20.310
11
06
120,00m²
20.311
12
06
120,00m²
20.312
13
06
120,00m²
20.313
14
06
120,00m²
20.314
15
06
120,00m²
20.315
16
06
193,35m²
20.316
17
06
184,15m²
20.317
01
07
120,00m²
20.318
02
07
120,00m²
20.319
03
07
120,00m²
20.320
04
07
120,00m²
20.321
05
07
120,00m²
20.322
06
07
120,00m²
20.323
07
07
120,00m²
20.324
08
07
120,00m²
20.325
09
07
120,00m²
20.326
10
07
120,00m²
20.327
11
07
120,00m²
20.328
12
07
120,00m²
20.329
13
07
120,00m²
20.330
14
07
120,00m²
20.331
15
07
120,00m²
20.332
16
07
120,00m²
20.333
17
07
120,00m²
20.334
18
07
120,00m²
20.335
19
07
120,00m²
20.336
20
07
120,00m²
20.337
21
07
120,00m²
20.338
22
07
120,00m²
20.339
23
07
120,00m²
20.340
24
07
120,00m²
20.341
01
08
120,00m²
20.345
02
08
120,00m²
20.346
03
08
120,00m²
20.347
04
08
120,00m²
20.348
05
08
120,00m²
20.349
06
08
120,00m²
20.350
07
08
120,00m²
20.351
08
08
120,00m²
20.352
09
08
120,00m²
20.353
10
08
120,00m²
20.354
11
08
120,00m²
20.355
12
08
120,00m²
20.356
13
08
120,00m²
20.357
14
08
120,00m²
20.358
15
08
120,00m²
20.359
16
08
120,00m²
20.360
17
08
120,00m²
20.361
18
08
120,00m²
20.362
19
08
120,00m²
20.363
20
08
120,00m²
20.364
21
08
120,00m²
20.365
22
08
120,00m²
20.366
23
08
120,00m²
20.367
24
08
120,00m²
20.368
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08
120,00m²
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26
08
120,00m²
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120,00m²
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28
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120,00m²
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30
08
120,00m²
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120,00m²
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184,00m²
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34
08
120,00m²
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35
08
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01
09
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02
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04
09
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05
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09
09
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10
09
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11
09
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09
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13
09
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137,50m²
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09
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20
09
122,00m²
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09
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09
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139,70m²
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09
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09
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20.410
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09
125,70m²
20.411
33
09
143,05m²
20.412
34
09
183,30m²
20.413
Total de lotes
198