DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 616 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 616 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: Autoriza o executivo municipal a receber área de imóvel e efetuar a afetação do bem imóvel no Patrimônio do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado a receber e incorporar ao domínio público do Município de Salto do Lontra área que já se encontra consolidada e utilizada como via pública municipal Rua Vereador Lourival dos Santos Pinto, localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida com início no lote 01 da Quadra 06 até o lote 09 da Quadra 01.
Art. 2º Fica afetada a área descrita no caput do artigo 1º como uso comum do povo para fins de via pública.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar todas as medidas administrativas e legais necessárias, para a efetivação da presente afetação e posterior registro imobiliário da área descrita no Art. 1º como bem público de uso comum do povo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 11 de dezembro de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal