DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 13 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 12 DE AGOSTO 2020.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 12 DE AGOSTO 2020.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal alienar na forma de Concorrência Pública os bens imóveis de propriedade deste Município que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar na forma de Concorrência Pública, conforme disposições constantes da Lei Federal 8.666/93 os bens imóveis abaixo relacionados, a partir do valor mínimo, avaliados pela Comissão Especial de Avaliação, designados através da Portaria nº 098/2020 de 19 de Maio de 2020, e homologada através do Decreto nº 065/2020 de 28 de Maio de 2020:
I – Lote urbano nº 15, da Quadra nº 31, com área de 800,00m², localizado na Rua Curitiba, Bairro Colina Verde, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 04805, do registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, PR, avaliado em R$: 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
II – Lote urbano nº 01-B, da Quadra nº 64, com área de 1.760,07m², localizado na Rua Urubici, Centro, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 05895, do registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, PR, avaliado em R$: 130.000,00 (Cento e trinta mil reais).
III – Lote urbano nº 04, da Quadra nº 01, com área de 800,00m², localizado na Rua Valdevino Brustolin, Bairro Cooperativa, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 15.733, do registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, PR, avaliado em R$: 80.000,00 (Oitenta mil reais).
IV – Lote urbano nº P.M. II, da Quadra nº 5, com área de 505,92m², localizado na Rod. PR 281, COHAPAR III, Cristo Rei, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 09832, do registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, PR, avaliado em R$: 200.000,00 (Duzentos mil reais).
V – Lote de Terras Rural nº 20, da Gleba nº 67-FB, com área de 3.700,00m², localizado na Linha São Valentim, Interior, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 06268, do registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, PR, avaliado em R$: 15.000,00 (Quinze mil reais).
VI – Lote de Terras Rural nº 108, da Gleba nº 99, com área de 3.200,00m², localizado no Alto Rio Bandeira, Interior, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 06272, do registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, PR, avaliado em R$: 10.000,00 (Dez mil reais).
VII – Lote de Terras Rural nº 58-C, da Gleba nº 121-FB, com área de 1.600,00m², localizado na Linha Alto Bom Jesus, Interior, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 09423, do registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, PR, avaliado em R$: 7.000,00 (Sete mil reais).
VIII – Lote de terras Rural nº 62-C-2, da Gleba nº 113-FB, com área de 2.064,00m², Localizado na Linha Vidal, Interior, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 09419, do registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, PR, avaliado em R$: 10.000,00 (Dez mil reais).
IX – Lote de terras Rural nº 19-C, da Gleba nº 67-FB, com área de 2.850,00m², Localizado na Linha São Valentim, Interior, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 01789, do registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, avaliado em R$: 15.000,00 (Quinze mil reais).
X – Lote de terras Rural nº 74-A, da Gleba nº 66-FB, com área de 800,00m², localizado na Linha Sede da Luz, Interior, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 04860, do registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, PR, avaliado em R$: 15.000,00 (Quinze mil reais).
XI – Lote urbano nº 01, da quadra nº 11, com área de 242,15m², localizado no Loteamento Social Vida Nova, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 20.417, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, avaliado em R$: 17.919,00 (Dezessete mil e novecentos e dezenove reais).
XII – Lote urbano nº 21, da quadra nº 12, com área de 156,30m², localizado no Loteamento Social Vida Nova, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 20.457, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, avaliado em R$: 11.566,00 (Onze mil e quinhentos e sessenta e seis reais).
XIII – Lote urbano nº 25, da quadra nº 12, com área de 153,81m², localizado no Loteamento Social Vida Nova, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 20.461, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, avaliado em R$: 11.381,00 (Onze mil e trezentos e oitenta e um reais).
XIV – Lote urbano nº 26, da quadra nº 13, com área de 120,00m², localizado no Loteamento Social Vida Nova, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 20.492, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, avaliado em R$: 8.880,00 (Oito mil e oitocentos e oitenta reais).
XV – Lote urbano nº 27, da quadra nº 13, com área de 120,00m², localizado no Loteamento Social Vida Nova, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 20.493, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, avaliado em R$: 8.880,00 (Oito mil e oitocentos e oitenta reais).
XVI – Lote urbano nº 39, da quadra nº 13, com área de 120,00m², localizado no Loteamento Social Vida Nova, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 20.505, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, avaliado em R$: 8.880,00 (Oito mil e oitocentos e oitenta reais).
XVII – Lote urbano nº 42, da quadra nº 13, com área de 120,00m², localizado no Loteamento Social Vida Nova, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 20.508, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, avaliado em R$: 8.880,00 (Oito mil e oitocentos e oitenta reais).
XVIII – Lote urbano nº 43, da quadra nº 13, com área de 120,00m², localizado no Loteamento Social Vida Nova, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 20.509, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, avaliado em R$: 8.880,00 (Oito mil e oitocentos e oitenta reais).
XIX – Lote urbano nº 13, da quadra nº 11, com área de 120,00m², localizado no Loteamento Social Vida Nova, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 20.429, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, avaliado em R$: 8.880,00 (Oito mil e oitocentos e oitenta reais).
XX – Lote urbano nº 04, da quadra nº 11, com área de 120,00m², localizado no Loteamento Social Vida Nova, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 20.420, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, avaliado em R$: 8.880,00 (Oito mil e oitocentos e oitenta reais).
XXI – Lote urbano nº 03, da quadra nº 12, com área de 154,56m², localizado no Loteamento Social Vida Nova, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 20.439, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, avaliado em R$: 11.437,00 (Onze mil e quatrocentos e trinta e sete reais).
XXII – Lote urbano nº 19, da quadra nº 12, com área de 156,00m², localizado no Loteamento Social Vida Nova, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 20.455, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, avaliado em R$: 11.544,00 (Onze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais).
XXIII – Lote urbano nº 03, da quadra nº 11, com área de 120,00m², localizado no Loteamento Social Vida Nova, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 20.419, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, avaliado em R$: 8.880,00 (Oito mil e oitocentos e oitenta reais).
XXIV – Lote urbano nº 18, da quadra nº 13, com área de 120,00m², localizado no Loteamento Social Vida Nova, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 20.484, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, avaliado em R$: 8.880,00 (Oito mil e oitocentos e oitenta reais).
XXV – Lote urbano nº 15, da quadra nº 13, com área de 120,00m², localizado no Loteamento Social Vida Nova, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 20.481, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, avaliado em R$: 8.880,00 (Oito mil e oitocentos e oitenta reais).
XXVI – Lote urbano nº 07, da quadra nº 11, com área de 120,00m², localizado no Loteamento Social Vida Nova, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 20.423, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, avaliado em R$: 8.880,00 (Oito mil e oitocentos e oitenta reais).
XXVII – Lote urbano nº 02, da quadra nº 11, com área de 169,55m², localizado no Loteamento Social Vida Nova, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 20.418, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, avaliado em R$: 12.546,00 (Doze mil e quinhentos e quarenta e seis reais).
XXVIII – Lote urbano nº 27, da quadra nº 12, com área de 157,49m², localizado no Loteamento Social Vida Nova, com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 20.463, do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, avaliado em R$: 11.654,00 (Onze mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 2º. O pagamento do imóvel deverá ser efetuado em até 05(cinco) parcelas, através de boleto emitido pelo Departamento de Tributação e Cadastro Técnico do Município de Salto do Lontra - PR.
Art. 3º. As despesas com escrituração, registro e tributos decorrentes da alienação correrão por conta dos adquirentes.
Art. 4º. A receita resultante da venda que trata a presente Lei será recolhida aos cofres públicos do Município, á conta de Alienação de Bens Imóveis, vinculado à fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 12 de Agosto de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal