DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 27 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N° 248, DE 25 DE MAIO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 248, DE 25 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 248, DE 25 DE MAIO DE 2021.
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 240.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 25 de maio de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Fund. Legal:
113
Tipo : 1 - Decreto Ementa: 11 Abre Crédito
Especial - Anulação
de Dotação
Suplementações
Reduções
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20
Agricultura
20606
Extensão Rural
206060006
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
2060600062.006000
DIVISÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA
78
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
40.000,00
40.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
133277
25/05/2021
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Governo nos Departamentos de Agricultura e Urbanismo e Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.
40.000,00
1841 3.3.90.32.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
133284
25/05/2021
Credito Especial Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Governo nos Departamentos de Agricultura e Urbanismo e Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.
100.000,00
110 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
40.000,00
40.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
133291
25/05/2021
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Governo nos Departamentos de Agricultura e Urbanismo e Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.
40.000,00
Total Unidade Orçamentária
100.000,00
100.000,00
80.000,00
80.000,00
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15
Urbanismo
15451
Infra-estrutura Urbana
154510009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545100091.005000
EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS
1838
4.4.90.51.02.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
80.000,00
80.000,00
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
133298
25/05/2021
Credito Especial
80.000,00
Fund. Legal:
113
Tipo : 1 - Decreto Ementa: 11 Abre Crédito
Especial - Anulação
de Dotação
Suplementações
Reduções
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Governo nos Departamentos de Agricultura e Urbanismo e Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.
15
Urbanismo
15452
Serviços Urbanos
154520009
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO
1545200092.010000
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
327
3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
133305
25/05/2021
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Governo nos Departamentos de Agricultura e Urbanismo e Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.
100.000,00
Total Unidade Orçamentária
80.000,00
80.000,00
100.000,00
100.000,00
Total Orgao
180.000,00
180.000,00
180.000,00
180.000,00
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610024
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100241.009000
EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO
1836
4.4.90.51.01.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
60.000,00
60.000,00
0,00
0,00
Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica
133312
25/05/2021
Credito Especial Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Governo nos Departamentos de Agricultura e Urbanismo e Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.
60.000,00
1236100242.032000
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
1609 3.3.90.36.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
60.000,00
60.000,00
Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica
133319
25/05/2021
Reducao de Credito
60.000,00
Fund. Legal:
113
Tipo : 1 - Decreto Ementa: 11 Abre Crédito
Especial - Anulação
de Dotação
Suplementações
Reduções
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Governo nos Departamentos de Agricultura e Urbanismo e Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental.
Total Unidade Orçamentária
60.000,00
60.000,00
60.000,00
60.000,00
Total Orgao
60.000,00
60.000,00
60.000,00
60.000,00
Total Geral
240.000,00
240.000,00
240.000,00
240.000,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Suplementações
Reduções
Fonte de Recursos
No Período
No Ano
No Período
No Ano
0 Recursos Ordinários (Livres)
180.000,00
180.000,00
180.000,00
180.000,00
104 Demais impostos vinculados à educação básica
60.000,00
60.000,00
60.000,00
60.000,00
Total Geral
240.000,00
240.000,00
240.000,00
240.000,00